Legislação

O que encontro nesta página?

Consulte, nesta aba, as principais leis e atos normativos aplicáveis aos precatórios e RPVs.

Leis Federais

• Constituição Federal de 05/10/1988 e Emendas Constitucionais
• Resolução CNJ nº 158/2012 – Institui o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC)
• Resolução CNJ nº 303/2019 – Trata da gestão dos precatórios e procedimentos no Poder Judiciário
• Resolução CSJT nº 314/2021 – Trata da gestão dos precatórios e RPV na Justiça do Trabalho
• Resolução CSJT nº 370/2023 – Altera a Resolução n. 314/CSJT, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho

Leis Estaduais

• Lei nº 17.034/2010 – Regulamenta o pagamento precatórios por intermédio de acordos diretos com os credores e fixa o limite para requisições de pequeno valor
• Decreto nº 10.231/2023 – Fixa a tabela de deságio para o pagamento por intermédio de acordo direto

Leis Municipais

 Consulte as leis municipais que definiram limites para as obrigações de pequeno valor.

Normativos Internos

• Portaria TRT 18ª n.º 3.018/2019 – Cria a Gerência de Requisitórios Judiciais
• Portaria Conjunta TRT 18ª/TJGO n.º 5 de 31/03/2020 – Trata do procedimento de pagamento dos precatórios no regime especial
• Portaria TRT 18ª nº 2.659/2023 – Regulamenta a Secretaria do Juízo de Execução do TRT-GO
• Portaria TRT 18ª nº 2.482/2024 – Estabelece as competências e os parâmetros de atuação do Juiz Auxiliar da Presidência
• Portaria TRT 18ª nº 2.674/2024 – Acrescenta o art. 3º-A da Portaria TRT 18ª n.º 2482/2024.