


Nesta página você pode acessar os decretos de criação, a composição e as atas das reuniões dos comitês gestores de precatórios.
A Resolução 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça determinou a criação de Comitês Estaduais para a gestão de precatórios. Em Goiás, o Comitê é regido pelo Decreto Judiciário 2303/2023.
O Decreto Judiciário 2547/2010 criou o Comitê Gestor das Contas Especiais, responsável por gerir e administrar as contas judiciais destinadas ao pagamento de precatórios, bem como decidir sobre as impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e pagamentos preferenciais. Atualmente é composto pelas seguintes autoridades:
– Dra. Jussara Cristina Oliveira Louza, Juíza Auxiliar da Presidência do TJGO
– Dr. Warney Paulo Nery Araújo, Juiz da Justiça Federal – Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Goiás
– Dra. Eunice Fernandes de Castro, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região