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Os Atos Normativos do TRT18ª Região são instrumentos regulamentares que estabelecem diretrizes, procedimentos e normas para o funcionamento da Justiça do Trabalho

Os Atos Normativos do TST Região são instrumentos legais que servem para uniformizar a aplicação das leis trabalhistas no Brasil, orientar juízes e Tribunais Regionais.

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