Recomendações CEJUSC

RECOMENDAÇÃO Nº 01 DO CEJUSC DE GOIÂNIA

RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO CEJUSC DE GOIÂNIA

Precedentes Provisórios

PRECEDENTE PROVISÓRIO N. 1 DO CEJUSC DIGITAL

EMENTA: Respeitada a independência funcional do Juiz Supervisor para homologar ou não o acordo como entender de direito (Artigo 11, II, da RA 29/2017 do TRT da 18ª Região), este, tanto quanto possível, deverá adotar os modelos, parâmetros e diretrizes previamente estabelecidos pelas Varas do Trabalho de origem.