Recomendações CEJUSC

  • PRECEDENTE PROVISÓRIO N. 1 DO CEJUSC DIGITAL
    • EMENTA: Respeitada a independência funcional do Juiz Supervisor para homologar ou não o acordo como entender de direito (Artigo 11, II, da RA 29/2017 do TRT da 18ª Região), este, tanto quanto possível, deverá adotar os modelos, parâmetros e diretrizes previamente estabelecidos pelas Varas do Trabalho de origem.

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