Custas e Emolumentos – GRU Judicial

IMPORTANTE: O preenchimento correto da guia é ônus da parte interessada

Dados para recolhimento das custas e emolumentos por meio de GRU no TRT 18ª Região

 

Unidade Gestora: 080020

 

Códigos de Recolhimento:
18770-4: STN – EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)
18740-2: STN – CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)

 

O campo “número do processo/referência” deverá ser preenchido sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo “Vara”;

 

Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

• PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 4/2012: Estabelece o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 18ª Região. (Título V – Capítulo IV, artigos 164/170);
• Lei n. 10.537, de 2002: Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B;
• Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n. 21, de 2010: Trata do recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho;
• Instrução Normativa TST n. 20: Estabelece procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho;
• Instrução Normativa TST n. 27: Institui normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004;
• Ato TST/CGJT n. 8, de 2010: Revoga o Ato GCGJT nº 004/2010 e recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP, de 10/08/2010, do CNJ para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos, depósito recursal e judicial;
• Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – CGJT, arts. 68 a 70.