Teses firmadas em IRDR

TEMA	PROCESSO	TESE FIRMADA	PUBLICAÇÃO
0002	0010195-28.2017.5.18.0000 Acórdão	A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017.	DEJT-21/09/2018
0005	0010071-11.2018.5.18.0000 Acórdão	É inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma.	DEJT-18/02/2019
0010	0010446-75.2019.5.18.0000 Acórdão	A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito.	DEJT-29/06/2020
0011	0011052-06.2019.5.18.0000 Acórdão	Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal.	DEJT-09/10/2020
0018	0010498-03.2021.5.18.0000 Acórdão	A alteração da matriz salarial da Celg-D decorreu de aumento salarial fixo concedido por acordo coletivo, livremente pactuado entre as partes, e não gerou decréscimo salarial, importando, outrossim, em benefício extra, de modo que não afronta o disposto no artigo 468 da CLT, pois não foi lesiva e tampouco unilateral. Inexistem, portanto, diferenças salariais a serem asseguradas aos empregados da Celg-D em razão do desnivelamento dos percentuais previstos na matriz salarial (PCR 2005 revisado 2007). Prevalência do negociado coletivamente (art. 7º, XXVI, CF), por não importar em prejuízo aos empregados.	DEJT-06/07/2022
0021	0010645-29.2021.5.18.0000 Acórdão	CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. (RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº 10/2010, 11/2010, 6/2013 e 14/2013). SUPRESSÃO. LEGALIDADE. 1. Inexiste lei que assegure aos empregados da CONAB o direito à incorporação de função gratificada exercida por 5 ou mais anos, na forma prevista nas Resoluções Administrativas nº 10/2010, 11/2010, 6/2013 e 14/2013. 2. As resoluções administrativas da CONAB que instituíram a incorporação foram declaradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União em cumprimento estrito do seu poder-dever constitucional de controlar/fiscalizar atos dos quais resultem despesas, incluídos neste controle os entes da administração indireta que recebam recursos oriundos da união, caso da CONAB. Portanto, tais atos são incapazes de gerar direitos (súmula 473/STF). 3. O ato de supressão das incorporações levado a efeito pela CONAB por força da decisão do TCU não importa em afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional, ao revés, atende ao ordenamento jurídico vigente. 4. Indevida a incorporação de função gratificada pretendida pelos empregados da empresa pública federal com suporte nas Resoluções Administrativas Nº 10/2010, 11/2010, 6/2013 e 14/2013. 5. A tese ora fixada não abrange a discussão sobre eventual direito à manutenção de gratificação de função fundada nos termos da Súmula 372 do TST.	DEJT- 23/01/2023
0024	0010882-63.2021.5.18.0000 Acórdão	BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.	DEJT- 10/04/2023
0025	0010942-36.2021.5.18.0000 Acórdão	EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL Nº17.098/2010. PROMOÇÃO DE CLASSE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. A promoção funcional (ascensão de uma “classe ” para outra) prevista na Lei Estadual 17.098/2010 não é automática e depende da aprovação em processo seletivo específico (art. 7°, caput ). 2. Embora o § 6º do art. 7º preveja que, na falta de realização do processo seletivo, a avaliação é considerada satisfatória para efeito de promoção de classe, tal ascensão funcional ainda depende da observância do critério temporal (24 meses de efetivo exercício no último padrão da classe anterior), da existência de vaga na classe seguinte (§ 4º) e, inclusive, havendo concorrência, da observância dos critérios de desempate previstos na lei (§ 1º). 3. A inexistência de vagas e/ou a existência de empregados que estejam com melhor classificação para concorrerem à promoção são fatos que devem ser comprovados pelo reclamado, por serem impeditivos do direito postulado e por serem de difícil produção pelo empregado.	DEJT- 23/01/2023
0026	0010943-21.2021.5.18.0000 Acórdão	EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL N.º 17.916/2012. CONCESSÃO DE ANISTIA. RETORNO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS NA ADMINISTRAÇÃO. READMISSÃO. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO CONTRATO EXTINTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ANISTIA E NO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. 1. Ante a impossibilidade de ser utilizado como parâmetro contrato de trabalho extinto no retorno na administração pela modalidade de readmissão, devem ser aplicados os direitos previstos na Lei Estadual n.º 17.916/2012 e no artigo 7º da Lei Estadual n.º 15.664/2006, sob pena de violação ao princípio da legalidade; 2. Prevendo o artigo 7º da Lei Estadual n.º 15.664/2006, a alteração automática do contrato de trabalho para as condições da referida Lei, o enquadramento dos anistiados em nova função e a percepção de salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente, evidente que o aumento da jornada de trabalho não implica em alteração contratual lesiva, nem mesmo em redução salarial ilícita; 3. Em razão da ausência de redução salarial, mostram-se indevidas as diferenças salariais requeridas em razão do aumento da jornada de trabalho.	DEJT- 19/12/2022
0027	0010066-47.2022.5.18.0000 Acórdão	SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.	DEJT-07/03/2023