PRECATÓRIOS
Nesta página serão publicadas informações acerca dos precatórios expedidos por este Regional, as ordens cronológicas de cada ente devedor, atualizadas e com os dados exigidos na Resolução 303/2019, a legislação aplicável à gestão de precatórios, dentre outras informações que o Juízo Auxiliar de Execução entender pertinente.
Consulta aos precatórios (Municipais, Estaduais e Federais)
https://pje.trt18.jus.br/gprec-frontend/precatorio
Telefones úteis:
– Juízo de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br
Precatórios – Pagamentos realizados em 2019
Precatórios União Federal – Consulta aos pagamentos realizados até 31/12/2021
Precatórios Correios – Consulta aos pagamentos realizados até 31/12/2021
Estado de Goiás- Consulta aos pagamentos realizados até 31/12/2021 (preferenciais e acordos direto)
Precatórios dos Municípios – Consulta aos pagamentos realizados até 31/12/2021
Consulta às RPVs (Municipais, Estaduais e Federais)
https://pje.trt18.jus.br/gprec-frontend/rpv
Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br
Requisições de Pequeno Valor – Pagamentos Realizados em 2019, 2020 e 2021
Precatórios Quitados
https://pje.trt18.jus.br/gprec-frontend/precatorio-quitado
Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br
Unidade Responsável e contato
O Juízo Auxiliar de Execução, vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da Gerência de Requisitórios Judiciais, é o setor responsável por operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais, em conformidade com o Provimento Geral Consolidado do TRT18ª Região.
Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br
Alterações promovidas pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ
Dentre as mudanças mais significativas, a primeira diz respeito à ordem cronológica dos precatórios que, conforme artigo 14, deverá ser elaborada para cada entidade devedora, assim consideradas as entidades da administração direita e indireta do ente devedor.
A segunda alteração e que impacta no procedimento adotado neste Regional, diz respeito à separação das ordens cronológicas por tribunal, conforme facultou o artigo 53, parágrafo 3º da Resolução 303/2019.
Neste aspecto, cumpre salientar que foi editada a Portaria Conjunta n.º 05, de 31 de março de 2020, assinada entre os Presidentes deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acordaram por separarem as listas de precatórios de cada ente devedor (submetido ao regime especial) por tribunal, ou seja, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região elaborará a ordem cronológica dos seus precatórios, separada da ordem cronológica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Na sistemática da Portaria Conjunta nº 05/2020, os repasses mensais de cada ente devedor submetido ao regime especial serão distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aos demais Tribunais observando-se a proporcionalidade do passivo total de cada órgão.
Legislação
Emenda Constitucional nº 99/2017
Portaria Conjunta nº 05 de 31/03/2020 TRT/TJGO
Lei Estadual nº 17.034/2010 – Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores.
Decreto Estadual nº 8.467/2015 – Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por acordo direito REVOGADO
Decreto 10.056/2022, revoga a tabela do Decreto 8.467/2015 e cria novos percentuais deságio
Lei Município Anápolis 3.925-2017 acordo direto em precatório
Decreto Mun Anapolis 41.817-2017- acordo direto em precatório
Lei Município Anápolis 3.533-2011- acordo direto em precatório
Lei Município Anápolis 3.523-2010 acordo direto em precatório
Acordo direto
1. Edital Acordo Direto Estado de Goiás 2020
2º EDITAL ACORDO DIRETO ESTADO DE GOIÁS 2020
Edital Acordo Direto Anápolis 2018
Edital Acordo Direto Anápolis 2019
Edital Acordo Direto Estado Goiás Adm Direta 2018
Edital Acordo Direto Estado Goiás Adm Indireta 2018 2
Edital Acordo Direto Estado Goiás Adm Indireta 2018 1
Edital Acordo Direto Estado Goiás 2019 1º Semestre
Edital Acordo Direto Estado Goiás Adm Indireta 2019 1º Semestre
Edital Acordo Direto Estado de Goiás – 1º de 2020
Edital Acordo Direto Estado de Goiás – 2º de 2020.
Edital Acordo Direto Anápolis Outubro 2020
Edital Acordo Direto Estado de Goiás nº 1-2021
Edital Acordo Direto Estado de Goiás n° 3-2021
Edital Acordo Direto Anápolis nº 2-2021
Entes Públicos optantes pelo Acordo Direto
Regime Especial
Ao acessar o link abaixo, é possível a consulta direta à página do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde poderão ser verificados os planos de pagamento dos entes devedores, os repasses feitos ao TRT 18ª, as ordem cronológicas e outras informações.
DEPRE – TJGO: CONSULTA AOS PLANOS DE PAGAMENTO E ORDENS CRONOLÓGICAS
Percentuais de repasse do TJGO ao TRT 18ª
Percentuais de repasse do TJGO aos municípios
Decreto Judiciário 2547/2010- Criou o Comitê Gestor das Contas Especiais
Ata Composição Comitê Gestor das Contas Especiais
Ata Composição Comitê Gestor dos Precatórios
Ata da Reunião do Comitê Gestor – Janeiro 2020
Ata da Reunião do Comitê Gestor – Março 2020
Ata Comitê Gestor Estadual ano 2022
Passivo Entidades Devedoras Regime Especial TJGO 2021
Ata Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatórios 2ª reunião 2022
Ata Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatórios – 1ª reunião 2023
Decreto Judiciário 2.303/2023 – Altera a composição do Comitê Estadual de Precatórios do TJGO
REPASSES TJGO PARA TRT 18ª REGIÃO – REGIME ESPECIAL 2020
A consulta aos valores repassados ao TRT 18ª para as contas dos entes devedores no regime especial poderão ser feitas por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (aba PRECATÓRIOS/Transferências TRT 18ª Região).
Repasses TJGO Janeiro a Abril 2020
TJGO Repasses Março e Abril 2021
Repasse TJGO ao TRT 18 Setembro 2021
Repasse TJGO ao TRT 18 Outubro 2021
Repasse TJGO ao TRT 18 Novembro 2021
Repasse TJGO ao TRT 18 Dezembro 2021
TJGO Ofício informa Plano de Pagamento 2021
TJGO Plano de pagamento valores praticados
Entes Devedores inseridos no Regime Especial – Passivo, plano de pagamento e outros
EXERCÍCIO 2022 – Repasses TJGO
EXERCÍCIO 2023 – Repasses TJGO
Contas Regime Especial
Silvânia – Ente devedor com precatórios para inclusão no exercício orçamentário de 2023.
