Precatórios

Precatório é uma ordem expedida pelo Poder Judiciário para que as instituições federais, estaduais e municipais, além de suas autarquias e fundações, paguem valores devidos aos credores, após uma sentença definitiva.

Conforme o artigo 100 da Constituição e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/1988, o pagamento de precatórios ocorre de duas maneiras:

1. Regime Geral: Integram o regime geral de pagamentos os órgãos públicos que não estavam em atraso no pagamento até 25 de março de 2015. Os precatórios que forem expedidos até 2 de abril tem seu crédito incluído no orçamento do ano seguinte, e devem ser pagos até o final deste ano orçamentário.
2. Regime Especial: Os órgãos públicos que estavam em atraso no pagamento de precatórios em 25 de março de 2015 entraram no regime especial de pagamento. Esses órgãos devem pagar todos os precatórios até 31 de dezembro de 2029, depositando mensalmente uma parte de suas receitas em uma conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que fará o repasse de valores ao TRT-18 para pagamento aos credores.

A RPV é a ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário destinada às dívidas de menor valor dos órgãos federais, estaduais e municipais, além de suas autarquias e fundações. Cada órgão público pode escolher, em lei própria, o limite do valor da RPV, sendo que o valor mínimo deverá ser igual ao maior benefício do regime geral da previdência social. Caso não haja lei sobre o assunto, usam-se os seguintes critérios:

– dívidas dos Municípios – 30 salários-mínimos

– dívidas dos Estados – 40 salários-mínimos

– dívidas da União – 60 salários-mínimos

A RPV deve ser quitada em até dois meses a partir da intimação do devedor.

Quando o credor possui um valor a receber acima do limite para expedição da RPV, é possível abrir mão do valor excedente para evitar o precatório, que tem pagamento mais demorado e burocrático, recebendo o valor mais rapidamente. É possível fazer a renúncia de parte do crédito a qualquer momento, basta informar ao juízo por meio de petição.

Para obter a certidão de regularidade de pagamento de precatórios, o interessado deverá solicitar a expedição por meio do endereço eletrônico da Divisão de Requisitórios Judiciais, precatorios@trt18.jus.br .