PRECATÓRIOS

Nesta página serão publicadas informações acerca dos precatórios expedidos por este Regional, as ordens cronológicas de cada ente devedor, atualizadas e com os dados exigidos na Resolução 303/2019, a legislação aplicável à gestão de precatórios, dentre outras informações que o Juízo Auxiliar de Execução entender pertinente.

Consulta às RPVs (Municipais, Estaduais e Federais)

https://pje.trt18.jus.br/gprec-frontend/rpv

Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br

Requisições de Pequeno Valor – Pagamentos Realizados em 2019, 2020 e 2021

Unidade Responsável e contato

O Juízo Auxiliar de Execução, vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da Gerência de Requisitórios Judiciais, é o setor responsável por operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais, em conformidade com o Provimento Geral Consolidado do TRT18ª Região.

Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
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Alterações promovidas pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ

Dentre as mudanças mais significativas, a primeira diz respeito à ordem cronológica dos precatórios que, conforme artigo 14, deverá ser elaborada para cada entidade devedora, assim consideradas as entidades da administração direita e indireta do ente devedor.

A segunda alteração e que impacta no procedimento adotado neste Regional, diz respeito à separação das ordens cronológicas por tribunal, conforme facultou o artigo 53, parágrafo 3º da Resolução 303/2019.

Neste aspecto, cumpre salientar que foi editada a Portaria Conjunta n.º 05, de 31 de março de 2020, assinada entre os Presidentes deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acordaram por separarem as listas de precatórios de cada ente devedor (submetido ao regime especial) por tribunal, ou seja, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região elaborará a ordem cronológica dos seus precatórios, separada da ordem cronológica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Na sistemática da Portaria Conjunta nº 05/2020, os repasses mensais de cada ente devedor submetido ao regime especial serão distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aos demais Tribunais observando-se a proporcionalidade do passivo total de cada órgão.

Regime Especial

Percentuais de repasse do TJGO ao TRT 18ª 

Percentuais de repasse do TJGO aos municípios

Decreto Judiciário 2547/2010- Criou o Comitê Gestor das Contas Especiais

Ata Composição Comitê Gestor das Contas Especiais

Ata Composição Comitê Gestor dos Precatórios

Ata da Reunião do Comitê Gestor – Janeiro 2020

Ata da Reunião do Comitê Gestor – Março 2020

Ata Comitê Gestor Estadual ano 2022

Passivo Entidades Devedoras Regime Especial TJGO 2021

REPASSES TJGO PARA TRT 18ª REGIÃO – REGIME ESPECIAL 2020

A consulta aos valores repassados ao TRT 18ª para as contas dos entes devedores no regime especial poderão ser feitas por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (aba PRECATÓRIOS/Transferências TRT 18ª Região).

Repasses TJGO Janeiro a Abril 2020

Repasses TJGO Maio 2020

Repasses TJGO Junho 2020

Repasses TJGO Julho 2020

Repasses TJGO Agosto 2020

Repasses TJGO Setembro 2020

Repasses TJGO Outubro 2020

Repasses TJGO Novembro 2020

Repasses TJGO Dezembro 2020

Repasses TJGO Janeiro 2021

Repasses TJGO Fevereiro 2021

TJGO Repasses Março e Abril 2021

TJGO Repasse Maio 2021

TJGO Repasse Junho 2021

TJGO Repasse Julho 2021

TJGO Repasse Agosto -2021

Repasse TJGO ao TRT 18 Setembro 2021

Repasse TJGO ao TRT 18 Outubro 2021

Repasse TJGO ao TRT 18 Novembro 2021

Repasse TJGO ao TRT 18 Dezembro 2021

TJGO Ofício informa Plano de Pagamento 2021

TJGO Plano de pagamento valores praticados

Entes Devedores inseridos no Regime Especial – Passivo, plano de pagamento e outros

EXERCÍCIO 2022 – Repasses TJGO

Repasse TJGO Janeiro 2022

Repasse TJGO Fevereiro 2022

Repasse TJGO Março 2022

Repasse TJGO Abril 2022

Contas Regime Especial

Estado de Goiás – cronológica

Estado de Goiás – acordo

Acreúna

Anápolis – cronológica

Anápolis – acordo

Anicuns

Aparecida de Goiânia

Bom Jesus de Goiás

Cachoeira Dourada

Cidade Ocidental

Faina

Fazenda Nova

Iaciara

Itaberaí

Itauçu

Itumbiara

Leopoldo de Bulhões

Minaçu

Montividiu

Nova Glória

Palmeiras de Goiás

Porangatu

Rialma

Rubiataba

Santo Antônio do Descoberto

São Simão

Silvânia – Ente devedor com precatórios para inclusão no exercício orçamentário de 2023.

Turvelândia

Uruaçu

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