Pautas do 2º Grau

No botão abaixo estão disponíveis o calendário de sessões de julgamento e as respectivas pautas. Após realizada a sessão, são adicionados: as atas, os áudios (separados por processos) e vídeos (gravações) das sessões.

Obs.: A disponibilização das pautas das sessões e áudios das discussões estão regulamentados pela Conforme R.A nº 129/2016. Já a gravação, a transmissão ao vivo e a disponibilização temporária de vídeo das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas foram regulamentadas em 2019 pela Resolução Administrativa 118/2019.

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