Guias e recolhimentos
Nessa página é possível emitir guia e recolhimentos para quitação de débitos trabalhistas. Os valores preenchidos nos campos são de responsabilidade do depositante. É essencial que a finalidade do depósito seja indicada corretamente. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são responsáveis somente pelo processamento e registro do valor total. Acesse também a Tabela de Custas e Emolumentos vigente na Justiça do Trabalho.
O que são Guias de Depósito?
Guias de depósito são documentos oficiais usados para registrar e efetuar o pagamento de valores que devem ser depositados judicialmente ou administrativamente em favor de uma parte ou para garantir algum direito dentro de processos judiciais ou administrativos.
O que são Custas e Emolumentos
As custas processuais são valores cobrados para custear as despesas relacionadas ao andamento dos processos judiciais. Já os emolumentos referem-se às taxas pela prestação de serviços específicos, como autenticações e certidões. A GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União) é o documento oficial utilizado para o pagamento dessas taxas no âmbito da Justiça Federal e órgãos vinculados.
O que é uma Guia de Recolhimento – DARF?
A Guia de Recolhimento do Fundo (DARF) é o documento oficial utilizado para o pagamento de tributos federais relacionados a processos trabalhistas, como contribuições previdenciárias, impostos sobre valores recolhidos judicialmente e outras obrigações fiscais decorrentes de decisões judiciais na Justiça do Trabalho.
O que são contribuições previdenciárias?
São tributos destinados ao financiamento da seguridade social, incluindo aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. No âmbito da Justiça do Trabalho, essas contribuições referem-se aos valores descontados dos empregados e patronais sobre remunerações, que podem ser objeto de cobrança, depósito ou compensação em processos judiciais.
O que são Depósitos Judiciais/Recursais?
Os depósitos judiciais são valores pagos pelas partes durante o andamento de um processo trabalhista para garantir o cumprimento de obrigações, proteger direitos ou assegurar o resultado da ação. Já o depósito recursal é uma quantia que a parte recorrente deve depositar para interpor recurso contra decisões na Justiça do Trabalho, conforme previsto no artigo 899 da CLT. Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o depósito recursal deve ser realizado por meio de Guia de Depósito Judicial.
O que são Guias de Retenção de IRRF??
São documentos utilizados para registrar e efetuar o recolhimento do imposto de renda que a fonte pagadora deve reter sobre pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas.
