PLANTÃO JUDICIÁRIO

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1º Grau(62) 3222-5100Vara do Trabalho de Rio VerdeRua Dona Maricota, nº 262, Bairro Odília, Rio Verde-GO. CEP 75908-71022 a 29 de Julho de 2024
2º Grau(62) 3222-5200Gab. Desa. Rosa NairAv. T1, Quadra T22, Lote 01/24, n. 1698, Setor Bueno, Goiânia, GO – CEP: 74215-90122 a 29 de Julho de 2024

O que é o Plantão Judiciário?

O Plantão Judiciário é regulamentado pela Portaria TRT18ª GP-SGJ nº 3102, de 05 de novembro de 2017, alterada pela PORTARIA TRT 18ª GP-SGJ Nº 613-2018, ambas referendadas, com alterações, pela
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22-2018. O Plantão Judiciário, regulamentado pela Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 3102, de 05 de novembro de 2017, destina-se, exclusivamente, ao exame das seguintes matérias:

“Art. 2º O plantão judiciário destina-se a apreciar requerimentos de natureza urgente, destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, inseridos na competência do primeiro ou do segundo graus de jurisdição da 18ª Região da Justiça do Trabalho, apresentados para despacho ou decisão fora do expediente, finais de semana, suspensões de expediente e feriados.
Art. 3º Os feitos e petições destinados ao plantão judiciário serão recebidos no Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJEe-JT ou no Sistema de Peticionamento Eletrônico, e-PET, observadas as classes processuais e/ou tipos de petição habilitados, cabendo aos advogados e às partes dar ciência imediata aos plantonistas, mediante ligação telefônica para os números disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de 1º e 2º graus de jurisdição.
§ 1º Em caso de indisponibilidade dos respectivos sistemas, caracterizada de acordo com as regras vigentes, as peças processuais e documentos poderão ser apresentados em papel e recebidas pelo plantonista, após ajuste por telefone, e deverão ser inseridos nos autos eletrônicos pela unidade judiciária, posteriormente.
§ 2º Cabe ao peticionante indicar, no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJE-JT, que a petição deverá ser apreciada pelo plantão judicial.”

Normatização

Portaria Plantão Semanal de 22 a 29 de julho de 2024.

Portaria TRT 18ª GP/SGJ nºs 3102/2017 (Dispõe sobre o plantão judiciário de primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região)

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