Leilões

A Resolução CNJ nº 236/2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

No âmbito do TRT 18ª Região, o assunto é disciplinado pela Provimento SCR nº 2/2022.