Gestão de Precedentes
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* A relação dos temas cadastrados em repercussão geral e recurso especial repetitivo neste Banco de Precedentes diz respeito aos casos em que há processo suspenso ou determinação de suspensão neste Tribunal. Para consulta aos temas de repercussão geral do STF e de recurso especial repetitivo do STJ, clique nos respectivos links de acesso.
As informações constantes deste banco de dados atendem às diretrizes estabelecidas na Resolução n.º 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.
O banco de dados tem por finalidade conferir publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas da repercussão geral, do recurso de revista repetitivo, do recurso especial repetitivo, do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), do incidente de assunção de competência (IAC), do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), bem como aos processos sobrestados no TRT18.
Notícias de Gestão de Precedentes
TRT-18 inicia monitoramento de ações coletivas para aprimorar gestão de demandas de massa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) iniciou neste ano a gestão das ações coletivas que chegam à Justiça Trabalhista goiana. Entre essas ações estão as civis públicas, as civis coletivas, as de cumprimento e os mandados de segurança coletivos. O objetivo desse trabalho é monitorar a origem do conflito para melhorar a gestão das demandas de massa no Poder Judiciário e dar mais agilidade na solução dos conflitos trabalhistas.
De acordo com o diretor da Coordenadoria de
IRDR irá definir se banco de horas inválido gera pagamento de horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) convocou os interessados (pessoas, órgãos e entidades) em se manifestarem sobre a interpretação dada ao caput do artigo 59-B, da CLT, combinado com a Súmula 45 do TRT-18. Essas normas tratam do pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação quando for declarada a invalidade do regime compensatório na modalidade “banco de horas”. O tema será apreciado no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Interessados têm 15 dias para ingressar como “amicus curiae” em IRDR sobre majoração de honorários advocatícios ex officio
Edital de intimação, publicado na terça-feira,12/9, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que decidirá sobre a possibilidade de majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os interessados têm o prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação do edital, para indicarem o propósito de sua admissão no feito como amicus curiae, juntar documentos ou requerer as diligências necessárias para a
TRT-18 analisará se terceiro estranho ao processo pode pagar preparo recursal
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) convocou os interessados (pessoas, órgãos e entidades) em se manifestarem sobre o pagamento de preparo recursal por terceiro estranho ao processo. O tema será apreciado no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0011549-78.2023.5.18.0000, no qual será examinada a seguinte questão jurídica: “Preparo. Guias de recolhimento geradas em nome da recorrente, com a devida indicação dos dados do processo. Pagamento
TRT-18 fixa tese sobre validade de norma coletiva em casos de supressão de direitos dos trabalhadores
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou a tese de validade de norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. Além disso, o Pleno considerou que, a partir da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados
Pleno fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário e outras espécies semelhantes
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. Art. 833, IV, § 2º, do CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.”.
Na sessão
