Gestão de Precedentes

Clique no link a seguir para ter acesso aos contatos dos integrantes da unidade de Precedentes e Jurisprudência. 

* A relação dos temas cadastrados em repercussão geral e recurso especial repetitivo neste Banco de Precedentes diz respeito aos casos em que há processo suspenso ou determinação de suspensão neste Tribunal. Para consulta aos temas de repercussão geral do STF e de recurso especial repetitivo do STJ, clique nos respectivos links de acesso.

As informações constantes deste banco de dados atendem às diretrizes estabelecidas na Resolução n.º 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

O banco de dados tem por finalidade conferir publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas da repercussão geral, do recurso de revista repetitivo, do recurso especial repetitivo, do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), do incidente de assunção de competência (IAC), do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), bem como aos processos sobrestados no TRT18.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu a Resolução n.º 374, em 24 de novembro de 2023 que trata da Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho.

O objetivo é fazer com que os diferentes tribunais trabalhistas trabalhem juntos e se ajudem, garantindo que todas as decisões sejam iguais e coerentes.

Para ajudar os tribunais regionais do trabalho a entenderem melhor essa nova política, o Conselho fez um infográfico com as informações mais importantes. Eles querem que todos tenham acesso a essa informação, especialmente juízes e servidores que trabalham nos tribunais.

Eles pedem para que o infográfico seja amplamente divulgado para garantir que todos saibam sobre essa nova política. Você pode encontrar o infográfico também no site do CSJT, no link https://www.csjt.jus.br/web/csjt/iniciativas.

Notícias de Gestão de Precedentes

TRT-18 inicia monitoramento de ações coletivas para aprimorar gestão de demandas de massa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) iniciou neste ano a gestão das ações coletivas que chegam à Justiça Trabalhista goiana. Entre essas ações estão as civis públicas, as civis coletivas, as de cumprimento e os mandados de segurança coletivos. O objetivo desse trabalho é monitorar a origem do conflito para melhorar a gestão das demandas de massa no Poder Judiciário e dar mais agilidade na solução dos conflitos trabalhistas.   De acordo com o diretor da Coordenadoria de
IRDR irá definir se banco de horas inválido gera pagamento de horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) convocou os interessados (pessoas, órgãos e entidades) em se manifestarem sobre a interpretação dada ao caput do artigo 59-B, da CLT, combinado com a Súmula 45 do TRT-18. Essas normas tratam do pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação quando for declarada a invalidade do regime compensatório na modalidade “banco de horas”. O tema será apreciado no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Interessados têm 15 dias para ingressar como “amicus curiae” em IRDR sobre majoração de honorários advocatícios ex officio
Edital de intimação, publicado na terça-feira,12/9, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que decidirá sobre a possibilidade de majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os interessados têm o prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação do edital, para indicarem o propósito de sua admissão no feito como amicus curiae, juntar documentos ou requerer as diligências necessárias para a
TRT-18 analisará se terceiro estranho ao processo pode pagar preparo recursal 
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) convocou os interessados (pessoas, órgãos e entidades) em se manifestarem sobre o pagamento de preparo recursal por terceiro estranho ao processo. O tema será apreciado no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0011549-78.2023.5.18.0000, no qual será examinada a seguinte questão jurídica: “Preparo. Guias de recolhimento geradas em nome da recorrente, com a devida indicação dos dados do processo. Pagamento
Interessados podem ingressar como “amicus curiae” em IRDR sobre base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora
Edital de intimação publicado na terça-feira (12/9) convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0012015-72.2023.5.18.0000 que decidirá sobre a forma de composição da base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista. Os honorários advocatícios são a remuneração devida ao advogado em razão dos serviços prestados ao cliente. Após 15 dias (corridos) da publicação do
TRT-18 fixa tese sobre validade de norma coletiva em casos de supressão de direitos dos trabalhadores
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou a tese de validade de norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. Além disso, o Pleno considerou que, a partir da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados
Edital intima interessados a se manifestar sobre a concessão de intervalo intrajornada para  jornada de trabalho de seis horas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) convocou os interessados (pessoas, órgãos e entidades) em se manifestarem sobre a concessão de intervalo intrajornada em casos de jornada de seis horas. O tema será apreciado no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0011639-86.2023.5.18.0000, no qual será examinada a seguinte questão jurídica: “Jornada de seis horas. Sobrelabor habitual. Intervalo Intrajornada. Fixação ou não de quantitativo mínimo de
IRDR: TRT-18 abre prazo para interessados se manifestarem sobre incidência ou não de juros e correção monetária após pedido de recuperação judicial
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, por meio de edital de intimação, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestarem no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que decidirá sobre o tema: “Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. Empresa em recuperação judicial. Aplicação do disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Limitação da Incidência à data do Pedido
Pleno fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário e outras espécies semelhantes
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. Art. 833, IV, § 2º, do CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.”. Na sessão
CSJT e TRT de Goiás estudam acordo para nacionalização do sistema de gerenciamento de precedentes
Representantes do TRT de Goiás reuniram-se com o secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juiz Bráulio Gusmão, no dia 7 de fevereiro, em Brasília, para avaliar o processo de nacionalização do software desenvolvido pelo TRT de Goiás, usado

Os comentários estão encerrados.