Pleno fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário e outras espécies semelhantes

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. Art. 833, IV, § 2º, do CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.”.

Na sessão de julgamento, apesar dos fundamentos expostos pelo relator do incidente, desembargador Daniel Viana Júnior, prevaleceu a divergência apresentada pelo desembargador Eugênio Cesário Rosa, que passou a ser redator designado do IRDR 27.

Eugênio Cesário destacou que como a matéria “impenhorabilidade de salário” não está pacificada nem mesmo no Superior Tribunal de Justiça, seria inadequado estabelecer qualquer interpretação divergente do entendimento já assentado na Súmula 14 deste Regional. 

O redator concluiu, assim, que a “adoção do texto da atual Súmula 14 deste eg. Tribunal – agora como tese prevalecente – afigura-se como a decisão mais adequada para esse momento de jurisprudência em que vivemos”.

A decisão plenária ocorreu por maioria, tendo acompanhado o redator designado, Eugênio Cesário Rosa, os seguintes desembargadores: Geraldo Nascimento, Platon Filho, Kathia Albuquerque, Gentil Pio, Iara Rios e Welington Peixoto.

Com esse julgamento, 99 processos sobrestados por tratarem de idêntica questão de direito deverão retornar para a tramitação normal, conforme artigo 985, I, do CPC.

Processo: IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000

RR/CG/WF

Comunicação Social/TRT-18