Certidão de regularidade

Nesta página é possível:

  • Emitir a certidão de regularidade no pagamento de precatórios.
  • Confirmar a validade/autenticidade da certidão emitida.

É um documento emitido pela Justiça que atesta se um ente público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) está em dia com suas obrigações de pagamento de precatórios.

Para obter a certidão, siga estas etapas:

  • Insira o nome do [Nome do Ente Devedor/Entidade Devedora] no campo indicado.
  • Clique em emitir para gerar a certidão.

Para validar a certidão, siga estas etapas:

  • Insira o nome o código de validação encontrado na certidão de regularidade no campo indicado;
  • Clique em validar.

Para acessar o sistema responsável pela emissão das certidões, clique no link a seguir:


Caso encontre alguma dificuldade, entre em contato com a Divisão de Requisitórios Judiciais pelo e-mail precatorios@trt18.jus.br, solicitando auxílio na emissão da certidão.

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Responsável por este conteúdo: Juízo de Execução, Contato: (62) 3222-5532/5342/juizoexecucao@trt18.jus.br