Instituído serviço voluntário no TRT de Goiás. A carga horária varia de 4 a 20 horas semanais

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), desembargador Daniel Viana Júnior, assinou a Portaria 412/2021 que institui e disciplina a prestação de serviços voluntários na Justiça do Trabalho em Goiás. Podem ser voluntários magistrados e servidores aposentados e estudantes ou pessoas já formadas em nível técnico ou superior em áreas relacionadas às atividades desenvolvidas pelo TRT.

Inscrições

Para efetuar a inscrição, o interessado deve enviar e-mail manifestando o interesse para voluntariado@ trt18.jus.br, anexando os seguintes documentos: uma foto 3×4 digitalizada, currículo, comprovante de escolaridade e cópia do RG e CPF, do comprovante de endereço e certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, além da declaração de que não presta estágio ou serviço em escritório ou sociedade de advogados ou peritos.

Carga Horária

O serviço será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o voluntário e o Tribunal. Esse termo contém as atribuições, proibições e deveres inerentes ao serviço voluntário e horários da prestação do serviço. Conforme o normativo, a carga horária varia de, no mínimo, duas horas diárias em pelo menos dois dias da semana a, no máximo, quatro horas diárias em cinco dias por semana.

Segundo a portaria, o serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia e a realização de perícias na Justiça do Trabalho ou de estágio e prestação de serviços em escritório ou sociedade de advogados e de peritos.

O serviço voluntário é atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim.

A regulamentação do serviço voluntário no TRT de Goiás levou em consideração a sua importância para o auxílio aos serviços forenses e administrativos das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal. Além disso, vai contribuir para elevação da qualificação profissional dos interessados em integrar o programa.

Para ler a portaria na íntegra, clique aqui.

Para acessar a página do Voluntariado, clique aqui.

Para mais informações, entre em contato com o Setor Administrativo de Pessoal, pelo e-mail voluntariado@trt18.jus.br ou pelos telefones: (62) 3222-5911 (Jorge) / 3222-5612 (Rosana) / (62) 3222-5594 (Sinara)

Comunicação Social / TRT-18