Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante
Apresentação
O Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+), instituído pela Resolução CSJT nº 367/2023, tem como objetivo erradicar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, além de proteger os direitos de trabalhadores migrantes.
O programa segue princípios como respeito à dignidade humana, igualdade, não discriminação, acesso ao trabalho decente e segurança no ambiente laboral. Também prioriza a prevenção, a educação, a cultura de paz e a interdependência dos direitos humanos.
Os Gestores Regionais do Programa foram designados através da Portaria TRT 18ª SGP/SGGOVE n.º 368/2023.
Gestores Regionais do Programa
Desembargador Mário Sérgio Bottazzo
Juiz Édison Vaccari
O PETE+ no TRT-18
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CSJT/TST
Canais de Denúncia
- Maurício, garçom no TST
- O garçom da presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício de Jesus Luz, 44, conta como descobriu, ouvindo palestras na corte, ter sofrido trabalho escravo dos 3 aos 18 anos, em fazendas no interior do Maranhão. Até então, ele achava normal o que sofreu, comum em sua região, no município de Tucuruí. Desde a infância, ele prestava serviços pesados na fazenda e afirma que não recebia salário e era agredido fisicamente quase todos os dias, com golpes de chicote, chibata, corda, lapada, chutes e beliscões. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, no ano passado, 3.190 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil, o maior número em 14 anos. Entre 2021 e 2023, os 24 tribunais regionais do trabalho do país receberam 2.786 processos com o tema trabalho em condições análogas à de escravo.
- Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo
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- Sistema IPÊ – Trabalho Infantil
- O Sistema Ipê é uma plataforma digital desenvolvida para facilitar o registro, acompanhamento e gestão de denúncias relacionadas ao trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
- Sistema IPÊ – Trabalho Escravo
- É uma plataforma integrada para o registro, monitoramento e gestão das denúncias relacionadas a práticas de trabalho escravo, permitindo que órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho, fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, conselhos tutelares e outros órgãos envolvidos, possam receber, acompanhar e atuar sobre essas denúncias de forma coordenada e eficiente.
- Ministério Público do Trabalho de Goiás – MPT-GO
- O MPT-GO atua como órgão receptor e investigativo, recebendo reclamações sobre irregularidades trabalhistas, como trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral, discriminação e outras violações de direitos dos trabalhadores.
