Ministros de Tribunais Superiores e do STF discutem sistema de precedentes em aula magna no TRT-GO

Uma aula magna realizada no Auditório dos Goyazes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) na última sexta-feira, 13/6, reuniu ministros de tribunais superiores para discutir o tema “Sistema de Precedentes nas Cortes Supremas e seus Impactos no Sistema Jurídico, Econômico e Social Brasileiro”. Participaram do evento os ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dora Maria da Costa, Breno Medeiros e Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caputo Bastos também é conselheiro do CNJ.

Compuseram a mesa diretiva do evento o juiz federal da 4ª Região (TRF-4) Narciso Leandro Xavier Baez; o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário; a presidente da Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), Cristiane Pavan; a secretária da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Chrissia Bandim, que representou a OAB-GO; a diretora jurídica da Bayer, Mariana Vassoler; e o presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido da Silva, que representou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. 

Ao abrir o evento, o juiz Narciso Leandro Baez fez uma breve apresentação dos impactos do Land Grabbing no mundo e no Brasil, assunto da exposição do ministro do STF Dias Toffoli. O Land Grabbing é a aquisição ou o arrendamento em larga escala de terras por governos, empresas multinacionais e fundos de investimento. Isso pode resultar em deslocamentos populacionais, agravamento de desigualdades, danos ambientais, como o desmatamento, e ameaças à soberania alimentar dos países envolvidos. “Já temos hoje, no mundo, 70 milhões de hectares adquiridos por estrangeiros desde 2000, segundo dados do Banco Mundial. No Brasil, temos atualmente 25% das terras agrícolas ou 12 milhões de hectares sob controle estrangeiro, principalmente da China, Estados Unidos e Canadá”, disse o juiz.

Antes da palestra do ministro Dias Toffoli, o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, saudou os participantes da aula magna. Ele destacou a importância do evento, especialmente neste momento em que se afirma uma nova realidade no Judiciário brasileiro, mudança marcada pelos precedentes e que se reflete, inclusive, “na recorribilidade que tanto atravanca a Justiça deste país”. “Que este evento seja de grande contribuição para nossos conhecimentos e para o aperfeiçoamento da nossa jurisdição”, ressaltou Eugênio Cesário. 

A presidente da Agatra, advogada Cristiane Pavan, parabenizou o juiz Narciso Baez pela escolha do tema da aula magna por ser um tema bastante sensível para a advocacia. “Estamos na busca da segurança jurídica, do compromisso direto com a racionalidade das decisões judiciais, o que contribui muito para uma justiça mais previsível, equânime e transparente”, afirmou. Para ela, ao garantir coerência, integridade e estabilidade jurisprudencial, o sistema de precedentes contribui decisivamente para a construção de um ambiente jurídico mais confiável e para uma sociedade mais justa. 

A representante da OAB-GO, Chrissia Bandim, ressaltou que o evento é fundamental, especialmente para que os advogados possam aprender sobre o tema e depois ensinar sobre ele. A diretora jurídica da Bayer, Mariana Vassoler, afirmou que as contribuições dos ministros para o debate sobre a regulação do Land Grabbing, as garantias processuais, a negociação coletiva e a proteção dos direitos trabalhistas são fundamentais para a construção de um Brasil mais justo e com menos desigualdades. Ela ressaltou o compromisso da multinacional com a inovação, a ciência e a sustentabilidade e disse que a empresa acredita que um sistema jurídico seguro e eficiente é essencial para o desenvolvimento do país. 

O representante do governador Ronaldo Caiado, Gilvan Cândido da Silva, afirmou que a previsibilidade jurídica trazida pelo sistema de precedentes é essencial para o ambiente de negócios, para a cidadania e para a governança pública. “Um sistema judicial que decide com base em critérios sólidos é também um instrumento de justiça social e de desenvolvimento econômico”, enfatizou. 

Defesa da Justiça do Trabalho

O ministro do Supremo Dias Toffoli falou sobre “O papel do STF na regulação do Land Grabbing – precedentes do Supremo Tribunal Federal e a proteção de direitos constitucionais”. Ele destacou que visitou todos os tribunais do país quando foi presidente do STF e do CNJ e que defendeu muito a Justiça do Trabalho e a importância dela na relação entre o capital e o trabalho. No entanto, alertou que os excessos é que levaram a proposições, no Congresso Nacional, de extinção da Justiça do Trabalho. 

Toffoli contou, com muito orgulho, que ele foi a pessoa que chegou até os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado naquela época, respectivamente Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, e disse que o STF não aceitaria a extinção da Justiça do Trabalho.   

Em seguida, o ministro do Supremo destacou que estar em Goiás, no Centro-Oeste do Brasil, no coração do agronegócio, tinha tudo a ver com o tema da palestra dele. Explicou que o Land Grabbing começou a tomar corpo com a crise mundial de 2007/2008, que chegou a quebrar bancos no exterior e levantou preocupações sobre segurança alimentar no mundo. Toffoli disse que o termo grilagem de terras também pode entrar no conceito de Land Grabbing, na medida em que é a aquisição ilegal ou à força ou por meio de fraudes cartoriais. 

Dias Toffoli fez reflexões sobre os efeitos jurídicos do Land Grabbing, falou do impacto desse fenômeno na soberania e na economia e abordou também precedentes no STF sobre o assunto, citando uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que ainda não foi julgada e está sob a relatoria do ministro André Mendonça na Corte Suprema. 

Demais temas abordados 

Na sequência, o ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas falou sobre “A repercussão geral e a relevância da questão federal: diálogo necessário entre as cortes superiores”. A ministra do TST Dora Maria da Costa palestrou sobre o tema “Reavaliando a configuração do cargo de confiança: critérios de gestão e limites de autoridade na Justiça do Trabalho”. A palestra seguinte teve como tema “A negociação coletiva e o tema 1.046: limites convencionais e a flexibilização dos direitos trabalhistas” e foi proferida pelo ministro do TST Guilherme Caputo Bastos. Por fim, o também ministro do Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros falou sobre o tema “O sistema de precedentes no TST”.  

Autoridades presentes

Várias outras autoridades prestigiaram a aula magna. Entre elas, a diretora da Escola Judicial do TRT-GO (Ejud 18), desembargadora Rosa Nair Reis; o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), juiz Cleidimar Almeida; a juíza auxiliar da Presidência do TRT-GO, Narayana Hannas; a vice-procuradora chefe do MPT-GO, Milena Costa; o presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), Gustavo Afonso de Oliveira; o procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira; e a diretora da Escola de Direito, Negócios e Comunicação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), advogada Ana Flávia Mori.    

MBA

A aula magna foi promovida pelo Centro de Excelência em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), coordenado pelo juiz federal da 4ª Região (TRF-4) Narciso Leandro Xavier Baez, pela juíza do TRT-24 (MS) Neiva Márcia Chagas e pelo promotor de justiça Marcelo Petry, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A aula foi uma atividade do MBA em Inteligência Artificial e Sistema de Precedentes nas Cortes Superiores e seus Impactos no Sistema de Justiça. O evento contou com apoio do TRT-GO e da Escola Judicial do Regional goiano. 

Outros apoiadores

Também apoiaram a realização da aula magna a Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), correalizadora do evento, a Escola Superior da Advocacia Trabalhista (Esat), a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Goiás (OAB-GO), o Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), a multinacional Bayer, a Fecomércio, a UniEvangélica, a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Goiás e Tocantins (Fetracom GO/TO), a indústria de papel e embalagens Jaepel e a Escola de Direito, Negócios e Comunicação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

Comunicação Social do TRT-GO

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