Regimento Interno

Regimento Interno

O Regimento Interno é o conjunto de normas que regula o funcionamento e a organização de um tribunal. Ele define competências, estrutura, regras processuais e procedimentos administrativos. Na Justiça do Trabalho, o regimento estabelece diretrizes para a atuação dos magistrados, a tramitação de processos e o funcionamento das sessões, garantindo ordem, eficiência e uniformidade nas decisões.