O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou o pagamento de cerca de R$ 14,8 milhões a cerca de 2,6 mil trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) pondo fim a uma Ação Civil Pública que tramitava há mais de oito anos. Os valores devidos são a título de FGTS em benefício dos empregados que trabalharam na empresa entre janeiro de 1981 a março de 1994.
De acordo com o comunicado emitido pelo juiz responsável pela causa, José Luciano Leonel de Carvalho, os valores encontram-se depositados nas contas do FGTS dos beneficiários e poderão ser levantados diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme as regras previstas na Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS). Ainda segundo o comunicado, a lista dos contemplados poderá ser obtida diretamente na Comurg e para informações sobre o extrato da conta do FGTS o beneficiário deverá se dirigir às agências da CEF.
Segundo o magistrado, eventuais beneficiários não contemplados no processo da ACP poderão, caso assim entendam, ingressar com ação própria para reclamar eventuais créditos não contemplados, ficando vedada a sua análise nos autos da Ação Civil Pública.
Processo: 0011568-33.2013.5.18.0001
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