Atualizada portaria que regulamenta audiências por videoconferência para facultar dispensa de transcrição de depoimentos gravados

A Portaria 855/2020, editada no início da pandemia para regulamentar a realização de audiências por videoconferência durante o regime excepcional de trabalho remoto, foi atualizada por meio da Portaria 997/2021 para se adequar ao Ato n° 45, recentemente editado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Referido Ato, entre outros dispositivos, dispensa a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, nos termos dos arts. 367, § 5º, e 460 do CPC. Diante disso, a Portaria 997/2021, do TRT-18, acrescentou à Portaria 855/2020 dispositivo para facultar ao magistrado a dispensa da transcrição dos depoimentos colhidos em audiência realizada por videoconferência gravada. Contudo, acrescenta outro dispositivo aduzindo que a gravação da audiência não desobriga a elaboração da respectiva ata.

A nova portaria acrescenta, ainda, o parágrafo 10 ao art. 4º da Portaria 855/2020 vedando a videogravação de audiências de processos que tramitem em segredo de justiça, devendo, nesses casos, ser reduzidos a termo os depoimentos. 

Acesse aqui a Portaria 997/2021 na biblioteca digital do TRT-18.

Acesse aqui a Portaria 855/2020 na biblioteca digital do TRT-18.

Leia aqui o  Ato n° 45 do CSJT.

Comunicação Social/TRT-18