TRT-18 atinge o mais alto nível de adequação à LGPD

Juiz encarregado de dados do TRT-18, Cleber Sales

Com o valor de 0,90, numa escala que vai até 1,00, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) atingiu, em abril deste ano, o nível “aprimorado” de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o encarregado de dados do TRT-18, juiz titular da Vara do Trabalho de Ceres, Cleber Sales, o Regional goiano figura, juntamente com o TRT da 24ª Região (MS), em terceiro lugar no ranking nacional considerando todos os TRTs do país. Em segundo lugar estão os TRTs 17 (ES) e 15 (Campinas/SP) com 0,91. O primeiro lugar ficou com o TRT-4 (RS), que atingiu o valor de 0,92.

A classificação é feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mediante a aplicação do Índice de Conformidade com a Privacidade e Proteção de Dados dos Usuários (ICPPDU), com periodicidade de apuração bimestral. A finalidade é garantir a conformidade dos Tribunais Regionais do Trabalho à Lei Geral de Proteção de Dados.

A meta percentual na qual o TRT-18 se encontra (0,90 a 1,00) leva em consideração os valores referentes a cada uma das dimensões do questionário ICPPDU. São elas: D1-Governança; D2-Conformidade legal e respeito aos princípios; D3-Transparência e direitos do titular; D4-Rastreabilidade; D5-Adequação de contratos e de relações com parceiros; D6-Segurança da Informação e D7-Violações de dados.

Além do nível aprimorado, existem outros quatro níveis de classificação: “Inicial” (0,00 a 0,29); “Básico” (0,30 a 0,49 – Meta 2021); “Intermediário” (0,50 a 0,69 – Meta 2022); “Em aprimoramento” (0,70 a 0,89 – Meta 2023/24); e “Aprimorado” (0,90 a 1,00 – Meta 2025/26).

Em fevereiro de 2023, no início da gestão do desembargador Geraldo Nascimento na presidência do TRT-18, o Tribunal tinha atingido o valor de 0,79 (nível “em aprimoramento”) na adequação à LGPD. A subida desse valor para 0,90 em menos de dois anos evidencia, na opinião do juiz Cleber Sales, o empenho da administração do Regional em dar continuidade ao processo de implementação da LGPD, iniciado em 2019, na gestão do desembargador Paulo Pimenta.

Fonte: tabela do ICPPDU do CSJT

Na avaliação do juiz encarregado, cabe destacar, inicialmente, que todas as grandes tarefas do plano de ação voltado à implantação da LGPD no TRT-18 foram cumpridas, dentre elas: a adaptação de 100% dos contratos pretéritos e futuros aos ditames da LGPD; a publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Resolução Administrativa nº 130/2021); o ambiente de destaque dedicado à LGPD no portal do Regional e a criação do mapeamento dos processos de trabalho, tendo sido já mapeada toda a área administrativa.

Cleber Sales acrescentou ainda que, atualmente, o TRT-18 superou a meta estabelecida pelo CSJT para o ano de 2024, atingindo o nível aprimorado antes do prazo, que seria o biênio 2025/2026. De acordo com o juiz, ainda faltam, neste momento, cumprir algumas tarefas, como o mapeamento dos processos de trabalho que envolvam tratamento de dados pessoais e a aplicação da gestão de riscos simplificada. Também falta ainda cumprir as ações restantes do plano de ação para adequação à LGPD sob responsabilidade da Coordenadoria de Documentação, Coordenadoria de Apoio à Governança Institucional e Coordenadoria de Segurança da Informação.

“Para o ano 2024, a meta é continuar evoluindo com o mapeamento até alcançarmos a integralidade do inventário das atividades de tratamento de dados. Além disso, promover cursos de capacitação voltados à LGPD a servidores e magistrados como forma de aprimoramento contínuo da proteção de dados pessoais no âmbito do TRT18”, explicou Cleber Sales.

O presidente do TRT-18, desembargador Geraldo Nascimento, ressaltou a satisfação em anunciar mais esta conquista do Tribunal, que reflete o empenho e a dedicação de toda a equipe do TRT-18 na implementação de medidas para garantir a proteção dos dados pessoais. “Atingir esse nível antes do prazo estipulado é uma prova do nosso compromisso contínuo com a conformidade e a segurança da informação”, concluiu.

Juiz Cleber Sales e os servidores Vinícius Elias e Murilo de Barros no 7º Enastic, realizado em maio em Natal-RN

O TRT-18 também tem contribuído para a disseminação de informações acerca da implementação da LGPD em outras instituições públicas. Em abril, o juiz encarregado Cleber Sales e alguns membros do Subcomitê de Proteção de Dados participaram de evento voltado para a troca de experiências, envolvendo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), a Justiça Federal em Goiás e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Em maio, o juiz Cleber Sales falou ao público do 7º Encontro Nacional sobre Tecnologia e Inovação da Justiça do Trabalho, em Natal-RN, levando a experiência do TRT-18 quanto à implementação da lei.

Saiba mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promove a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Ela altera alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e da segurança das informações de usuários e clientes.

Segundo a LGPD, o(a) encarregado(a) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Devendo atuar com autonomia e estabilidade, o encarregado é o responsável por atender as demandas dos titulares, interagir com a ANPD e orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais. No caso do TRT-18, o encarregado é o juiz Cleber Sales.

WF/FV