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3ª Turma aplica entendimento do TST para afastar responsabilidade subsidiária do estado de Goiás

Publicado em: 10/01/2024

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aplicou o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 6, do  do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para reformar sentença da Vara do Trabalho de…

Responsabilidade subsidiária pode ser reconhecida se houver culpa do ente público

Publicado em: 11/01/2019

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 não impede a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, quando evidenciada a culpa in vigilando, na…