Semana Nacional de Precedentes inaugura um “novo tempo” na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho deu início, na manhã desta segunda-feira (18/8), à primeira Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, uma iniciativa inédita voltada à capacitação e debate sobre as teses vinculantes em todo o país. Promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o evento realizado em Brasília foi transmitido ao vivo para os regionais trabalhistas. Em Goiás, o público acompanhou a abertura da semana no Plenário Ipê, no Complexo Trabalhista de Goiânia. Com foco na uniformização da jurisprudência e maior segurança jurídica os regionais trabalhistas e o TST promoverão, durante a semana, capacitações e palestras sobre a temática. Veja ao final da matéria a programação no TRT de Goiás.

Novo paradigma

Na solenidade de abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a iniciativa consolida um novo paradigma institucional. “Estamos aqui para testemunhar e participar de uma mudança visceral na forma como julgamos. A Justiça do Trabalho adentra com grande intensidade o sistema brasileiro de precedentes”, afirmou. Ele mencionou que a institucionalização da semana de precedentes consolida um compromisso de longo prazo, como “política perene voltada à maturação do sistema de precedentes, reconhecendo sua relevância não apenas para o TST, mas para todo o judiciário trabalhista no Brasil”.

Segundo o ministro, a política nacional de precedentes garante que teses já consolidadas passem a ter efeito vinculante, liberando espaço para que os tribunais concentrem esforços na análise das novas controvérsias trabalhistas. Ele destacou que somente no primeiro semestre de 2025 o TST firmou 109 teses vinculantes e afetou mais de 60 temas para julgamento posterior sob o regime repetitivo. “A semana é um convite à reflexão coletiva sobre o papel do TST como corte uniformizadora e como agente de pacificação social, bem como sobre as melhores formas de atuação em cooperação com todos os tribunais regionais do trabalho”, afirmou. Ele ainda desejou que a semana seja um marco de uma mudança de mentalidade. “Que inspire nossos magistrados, servidores e toda a sociedade a reconhecer o valor de uma justiça mais coesa, séria, acessível e transformadora”, completou.

Tradição e pioneirismo

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Maurício Godinho Delgado, lembrou que a Justiça do Trabalho foi pioneira no sistema de precedentes na América Latina. Ele destacou que, entre 1941 até o ano de 1977, o Brasil foi o primeiro da América Latina a adotar um sistema normativo de precedentes por meio do artigo 902 da CLT, chamado “pré-julgados”. Segundo ele, apesar de posteriormente declarado inconstitucional, o modelo assegurava uma presença marcante e revolucionária da Justiça do Trabalho no campo jurídico.

O vice-presidente também elogiou a atual iniciativa do TST, que, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, promove eventos simultâneos focados na uniformização jurisprudencial. Ele ressaltou a importância dessa articulação nacional diante dos desafios enfrentados por magistrados, como o alto volume processual e a insegurança enfrentada pela advocacia diante de interpretações divergentes nos tribunais regionais. Para ele, a consolidação de precedentes qualificados representa um avanço necessário

Mudança cultural e institucional

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito para o próximo biênio, ministro Luiz Felipe Vieira de Melo Filho, enfatizou que a Semana Nacional de Precedentes representa uma mudança cultural definitiva. “Não é uma política de gestão, mas uma política institucional que inaugura um novo tempo para o TST e para a Justiça do Trabalho. É preciso acabar com a loteria nos julgamentos. A estabilidade é fundamental para garantir segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social”, afirmou. Para ele, os Tribunais Regionais do Trabalho terão papel essencial, deixando de ser “instâncias de passagem” para se tornarem protagonistas na formação de jurisprudência que será posteriormente uniformizada pelo TST.

O ministro também destacou que a superação da fragmentação jurisprudencial exige comprometimento coletivo dos tribunais regionais, que devem abandonar decisões isoladas e adotar posicionamentos consolidados institucionalmente. Segundo ele, a consolidação de precedentes não pode mais depender de entendimentos individuais, mas deve refletir uma atuação coordenada dos TRTs, alinhada aos princípios do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal. Ele concluiu ressaltando que o TST deve exercer um papel prospectivo, julgando as teses atuais e relevantes que chegam da base, e não apenas revisitando temas antigos. “Por isso que esse papel conjunto entre os tribunais é fundamental para que possa haver uma uniformização com julgamentos de qualidade”, completou.

Na sequência, os desembargadores presidentes participaram on-line a partir dos respectivos regionais com breves intervenções. O presidente do TRT de Goiás, desembargador Eugênio Cesário, destacou a importância da estabilidade jurídica no momento atual. Ele observou que, “no mundo pós-positivista, em que o Direito não é mais o que a lei diz, mas o que os tribunais dizem que a lei diz, estabilizar e tornar previsível a ordem jurídica é contribuir para a sua finalidade maior, que é oferecer segurança e proteção à sociedade”. Ele saudou a Administração da Justiça do Trabalho e destacou que o Regional goiano está pronto e engajado para apresentar a sua contribuição.

Evento presencial no TRT de Goiás

Após a transmissão do evento do TST, a diretora da Escola Judicial do TRT-GO, desembargadora Rosa Nair Reis, deu as boas-vindas à Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, destacando que o evento marca “um passo decisivo na consolidação de um sistema jurídico mais coeso, previsível e eficiente”. Ela ressaltou a importância da política judiciária idealizada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que busca uniformizar a jurisprudência e reduzir a judicialização, alinhada a normativos do CPC, CNJ e CSJT.

Segundo a magistrada, o desafio da Justiça do Trabalho é “equilibrar a necessária uniformização jurisprudencial com a sensibilidade às especificidades do caso concreto” e, para isso, a capacitação de magistrados e servidores é considerada essencial. Ela concluiu conclamando todos os participantes a se engajarem nesse processo de transformação, para que a política de precedentes resulte em “segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, celeridade processual e eficiência administrativa” na Justiça do Trabalho.

Na sequência, a desembargadora do TRT-15 (Campinas), Tereza Aparecida Asta Gemignani, falou sobre a “Aplicação de Precedentes na Justiça do Trabalho: principais desafios”. Ela destacou que a nova configuração do sistema de precedentes obrigatórios tem como foco a integridade do direito, no sentido de balizar condutas e reduzir a insegurança gerada por decisões divergentes. Ela ressaltou que os Tribunais Regionais terão papel essencial na observância desses precedentes, sendo responsáveis por identificar as hipóteses de distinção e aplicar corretamente a moldura fática prevista. Para a magistrada, esse movimento representa uma mudança procedimental relevante nos regionais, exigindo dos juízes atuação mais proativa e evitando decisões surpresa em segundo grau.

Segundo a desembargadora, a adoção desse mecanismo de gestão processual é imprescindível diante do aumento da litigiosidade e da sobrecarga enfrentada pela Justiça do Trabalho. “O direito do trabalho se tornou disfuncional, e precisamos resgatar sua função de orientar a conduta social”, afirmou. Ela também reforçou que o balizamento de condutas é um valor democrático e que a reafirmação de jurisprudência contribui para a segurança jurídica, a previsibilidade das regras e a razoável duração do processo.

Participaram do evento de abertura da Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas servidores e magistrados da capital, no Plenário Ipê, e do interior, que assistiram ao evento por meio de transmissão ao vivo pelo canal do TRT de Goiás no YouTube. A assistente da juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, Natália Ramos, destacou a relevância prática das teses vinculantes para o dia a dia na Vara do Trabalho. “As atualizações no Direito são diárias. Quando o TST publica uma tese vinculante, nós precisamos aplicar imediatamente. Isso evita retrabalho, dá mais objetividade às decisões e garante que advogados e partes tenham respostas alinhadas ao entendimento consolidado”, afirmou.

Programação no TRT-GO

Em Goiás, na quinta e sexta-feiras, 20 e 21 de agosto, a Ejud 18 ainda vai promover o curso “Novos Precedentes Vinculantes do TST – Uma Abordagem Prática”, a ser ministrado pelos juízes Fabiano Coelho de Souza (TRT-GO) e Antônio Umberto de Souza Júnior (TRT-DF/TO) no Auditório Goyazes. Dentre os temas a serem abordados, estão o sistema de precedentes, precedentes trabalhistas no STF, adaptação ao processo do trabalho, IRR, IAC e IRDR, formulação e controle de precedentes, teses vinculantes do TST e temas afetados pendentes de julgamento.

21/8 (quinta-feira) – das 14h às 18h e 22/8 (sexta-feira) – das 8h às 12h – Auditório dos Goyazes: Curso “Novos Precedentes Vinculantes do TST – Uma Abordagem Prática”, ministrado pelos juízes Fabiano Coelho de Souza (TRT-GO) e Antônio Umberto de Souza Júnior (TRT-DF/TO). Evento presencial e com transmissão ao vivo pelo YouTube do TRT-GO.

O curso será transmitido pelo canal do TRT-GO no YouTube. Além disso, a Ejud18 informa que serão pagas diárias a magistrados e servidores lotados no interior do Estado.

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Confira a galeria de fotos da abertira da Semana Nacional de Precedentes.

LN/FV