‘Jus postulandi’ democratiza acesso da população à Justiça do Trabalho

Trabalhadora sendo atendida no Setor de Atermação

A advogada Lídia Gonçalves Cezar, do Núcleo de Prática Jurídica da PUC-Goiás, e estudantes de direito durante atendimento a uma trabalhadora

 A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário especializado que mais aproxima o jurisdicionado do Direito, juntamente com os Juizados Especiais. A CLT (artigo 791) faculta às partes acompanharem seus feitos desde o ajuizamento da ação até a sentença de primeiro grau sem a necessidade de se fazer representar por um advogado – o chamado Jus Postulandi. Para atender o que prevê a CLT, o TRT de Goiás mantém há 18 anos um serviço especializado para orientar o cidadão que busca a Justiça do Trabalho e, se for o caso, encaminhar seu pedido. É o setor de Atermação, que já realizou desde a sua criação mais de 80 mil atendimentos.

Os jurisdicionados que procuram a Atermação são esclarecidos de que estão entrando em juízo sem advogado. Os fatos e pedidos do autor são reduzidos a termo e distribuídos para uma das 18 varas do trabalho de Goiânia. Só esse ano, até o mês de abril, foram realizados 3.293 atendimentos, entre orientações e encaminhamentos, que resultaram em 452 atermações (reclamatórias trabalhistas verbais protocoladas na capital).

O Setor de Atermação do TRT conta com seis servidoras e dois estagiários cujo trabalho é coordenado pelo chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Mário Alfredo da Rocha Xavier (foto)

Segundo o chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Mário Alfredo da Rocha Xavier, 90% das ações ajuizadas pela Atermação são do rito sumaríssimo, aplicado às causas de até 40 salários mínimos. “O serviço está voltado muito às pequenas causas e orientações sobre direitos trabalhistas”, informou. De acordo com o servidor, os trabalhadores que procuram o Setor de Atermação geralmente reivindicam a anotação da CTPS, saque do FGTS ou seguro-desemprego, e pagamento de verbas rescisórias de pequeno valor.

Ele explica que quando a causa é mais complexa os trabalhadores são orientados a procurarem assistência pelo sindicato ou a assistência judiciária gratuita, outro serviço mantido pelo Tribunal em parceria com cinco instituições de ensino: PUC-Goiás, Fasam, UFG, Faculdades Objetivo e Uni-Anhanguera. O TRT ainda conta também com a assistência de 15 advogados voluntários cadastrados.

O Setor de Atermação em Goiânia atende a população de 18 municípios vizinhos, abrangidos pela jurisdição das 18 Varas do Trabalho da capital. O horário de funcionamento é das 8:00 às 18:00. No interior do Estado, a atermação é feita na própria vara do trabalho.

Fabíola Villela
Núcleo de Comunicação Social
(62) 3901-3390