Juiz Kleber Waki aborda desafios do trabalho decente na nova economia em congresso internacional

Coordenador pedagógico da Ejud 18, Kleber Waki

O juiz do Trabalho Kleber Waki, coordenador pedagógico da Escola Judicial do TRT-GO, participou nesta quinta-feira (9/10) do Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho – Desafios Contemporâneos, realizado em João Pessoa (PB) pela Escola Judicial do TRT da 13ª Região. O magistrado integrou o painel “Inteligência Artificial e Automação nas Relações de Trabalho: regulamentação, empregabilidade e perspectivas para o futuro”, ao lado de professores e pesquisadores da área jurídica.

Em sua exposição, intitulada “A proteção constitucional do trabalho na nova economia e o desafio do trabalho decente”, o juiz Kleber Waki analisou os impactos da tecnologia e da plataformização nas relações laborais, destacando que a Constituição de 1988 continua sendo o principal instrumento de garantia da dignidade humana e da proteção social diante das novas formas de ocupação profissional. Para o magistrado, o avanço das plataformas digitais e da chamada “nova economia” exige do Estado e da sociedade uma atuação firme para evitar a precarização e assegurar condições dignas aos trabalhadores.

Ele ressaltou que a ausência de legislação específica não autoriza a consolidação de um quadro de precarização e defendeu que o conceito de trabalho decente, formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), deve orientar as políticas públicas e as práticas empresariais. O juiz destacou dados recentes do Banco Central, que mostram o salto no número de trabalhadores por aplicativos, de 770 mil em 2015 para 2,1 milhões em 2025, o que, segundo ele, “revela a urgência de uma regulação atenta e compatível com os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e do trabalho decente”. Para Waki, “esse crescimento de trabalhadores de plataforma é alarmante” e reforça a necessidade de repensar os mecanismos de proteção social.

O magistrado também lembrou que “valorizar o trabalho é um ponto de mérito, é um ponto que o Brasil deveria estar dando lições para o mundo”, recordando que a Justiça do Trabalho surgiu na Constituição de 1934 e foi efetivamente implantada na década de 1940, dentro de uma tradição nacional de tratar “a proteção social sempre de forma conjunta: seguridade e trabalhista”. Ele ressaltou que, durante a pandemia, os trabalhadores de plataformas digitais se tornaram essenciais, expostos a perigo mortal enquanto garantiam serviços básicos à população em isolamento, evidenciando a vulnerabilidade das novas formas de ocupação.

Em suas conclusões, Kleber Waki destacou os compromissos inegociáveis do Estado Democrático de Direito, como o compromisso indissociável com a dignidade humana e os direitos fundamentais, a proteção constitucional universal de todas as formas de trabalho, inclusive automatizadas, e a afirmação de que a ausência de lei específica não autoriza a precarização absoluta. “Sabemos quando o trabalho não é decente: quando a dignidade humana é violada. Sabemos quando há precarização: quando não há proteção social mínima”, afirmou ao ressaltar que o Congresso Nacional deverá enfrentar essa questão.  

O evento reuniu ministros, desembargadores, juízes, procuradores e professores de diversos países, debatendo temas como mudanças climáticas e direito do trabalho, plataformas digitais, saúde do trabalhador e responsabilidade socioambiental. O congresso encerra nesta sexta-feira (10/10).

Para ver os slides da apresentação do juiz Kleber Waki, clique aqui.

O TRT-13 disponibilizou ao público os links do YouTube com todas as palestras do evento.

Palestras do dia 9/10

Palestras do dia 10/10

LN/JA