Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação a que alude o art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 10/2024

Informações Gerais

O Grupo de Trabalho tem a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação a que alude o art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 10/2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

Este grupo de trabalho foi instituído por meio da PORTARIA TRT 18ª n.º 2718/2024 e é coordenado pela Juíza Auxiliar da Presidência, Eunice Fernandes de Castro.
A Secretaria-Geral da Presidência é a Unidade de Apoio Executivo (UAE) do referido Grupo de Trabalho, cujo e-mail é sgp@trt18.jus.br .