Encontro discute fortalecimento da negociação coletiva com participação do MTE, MPT e TRT-GO. Evento também premia melhores negociadores

O Plenário Ipê do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) sediou, na manhã desta terça-feira (25/11), o Encontro Regional de Negociação Coletiva, promovido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/MTE), com apoio institucional do tribunal. O evento integra a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, iniciativa criada pelo Ministério do Trabalho em 2023, e reuniu sindicatos, empregadores, autoridades públicas e auditores fiscais para discutir os desafios atuais, boas práticas e perspectivas para fortalecer o diálogo social no estado.

A chefe da Seção de Relações do Trabalho do MTE em Goiás, Elizabeth Venâncio, abriu o encontro destacando o papel estratégico da negociação coletiva na construção de relações laborais mais equilibradas. Segundo ela, o objetivo é estimular que empregadores e trabalhadores resolvam suas demandas por meio do diálogo e da construção conjunta de soluções, evitando a necessidade de levar os conflitos à Justiça. “A expectativa é que as pessoas, tanto na área laboral quanto na empresarial, consigam ter um diálogo sobre as necessidades de cada parte e cheguem a consensos sem judicializar as questões”, afirmou.

Ela lembrou que o Brasil ratificou a Convenção 98 da OIT em 1952 e que, desde então, há um compromisso histórico com o fortalecimento da negociação entre empregados e empregadores. Para Elizabeth, a meta da política nacional é consolidar uma cultura de diálogo que reduza conflitos e evite a judicialização desnecessária. “Queremos um ambiente em que trabalhadores e empregadores discutam abertamente suas necessidades e construam soluções que beneficiem todos os envolvidos”, afirmou.

O superintendente regional do Trabalho, Nivaldo dos Santos, ressaltou que Goiás vive um crescimento expressivo no registro de acordos no Sistema Mediador. Somente em Goiás, mais de 800 acordos foram registrados entre janeiro e outubro de 2025. Ele reforçou a diretriz nacional de ampliar canais de mediação e diálogo e destacou que, embora o Brasil seja signatário das normas da OIT, a negociação coletiva ainda carece de regulamentação no serviço público, o que permanece como um desafio estrutural do país.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Milena Cristina Costa, concentrou sua fala em uma preocupação crescente do MPT sobre a dificuldade de negociação quando o poder público é parte envolvida. Segundo ela, representantes de órgãos federais, estaduais e municipais frequentemente comparecem às audiências sem autorização para transigir, o que impede soluções e gera prejuízo ao erário. Milena citou casos em que a ausência de conciliação resultou em condenações milionárias, atualmente em fase de precatório. “Se a intenção é proteger o patrimônio público, a medida mais eficiente é garantir que seus representantes tenham poderes reais para negociar”, afirmou. Ela também destacou que a conciliação é uma prática indispensável no cenário atual, especialmente diante de desafios recorrentes em contratos terceirizados e serviços essenciais.

A deputada estadual Bia de Lima, que tem trajetória de décadas no movimento sindical, falou sobre a importância de negociadores bem preparados e tecnicamente qualificados para conduzir mesas de mediação. Para ela, a capacidade de diálogo é tão indispensável quanto o conhecimento da legislação. Bia também alertou que a modernização das relações trabalhistas não pode significar a perda de direitos, sobretudo para trabalhadores mais vulneráveis, como categorias terceirizadas e profissionais de plataformas digitais. “Precisamos construir relações efetivamente modernas, mas não na modernidade que subtrai direitos de quem já quase não os tem. Precisamos construir relações de trabalho que valorizem o ser humano e garantam proteção para o presente e para o futuro”, defendeu.

Mesa de debates

Na segunda parte do evento, uma mesa de debates reuniu o assessor cível e sindical da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Rogério Borges; o auditor-fiscal do trabalho Marco Antônio Costa; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (Sindipetro), Ageu Cavalcante; e o desembargador do TRT-GO Elvecio Moura dos Santos.

Rogério Borges destacou que, desde 2008, quase todas as entidades filiadas à Fecomércio têm firmado convenções coletivas, mantendo o setor empresarial sempre amparado. Ele afirmou que o diálogo e a mediação são as palavras do momento na Justiça do Trabalho e nas tratativas com relação às negociações coletivas. Ele defendeu a aproximação entre sindicatos patronais e laborais para construir contratos de trabalho mais equilibrados e adequados à realidade, citando, por exemplo, temas como escalas de trabalho e cotas para inclusão de pessoas com deficiência. Borges acrescentou ainda que convenções bem desenhadas reduzem conflitos judiciais, desde que haja confiança e abertura entre as partes.

Ageu Cavalcante lembrou que a convenção e o acordo coletivo são instrumentos legais que surgiram para melhorar aquilo que a legislação permite. O presidente do Sindipetro ressaltou que é importante o trabalhador ir para a mesa de negociações preparado. “O patrão tem advogado, tem economista, tem uma estrutura grande que o ampara. E o trabalhador, às vezes, vai só com a palavra. A gente tem que estar preparado para ter uma negociação dentro do mesmo nível de conhecimento”, afirmou. Ele ainda defendeu pautas de negociações mais enxutas e factíveis, citou conquistas e benefícios alcançados pela categoria ao longo dos anos e problemas enfrentados atualmente, como a pejotização, e finalizou reforçando que o mais importante da negociação coletiva é o diálogo.

Na sequência, o auditor fiscal do trabalho Marco Antônio Costa fez uma apresentação focada na importância da comunicação nas negociações coletivas. Em dois anos atuando na Secretaria de Relações de Trabalho, ele disse ter percebido que o comportamento das partes durante as negociações é fundamental para que se chegue aos objetivos almejados por ambos os lados. Marco Antônio alertou que negociar é saber se comunicar e defendeu a aplicação da comunicação não violenta como instrumento de facilitação das negociações. “Eu não tô dizendo que, ao usar a comunicação não violenta, vá se chegar ao acordo. Não necessariamente, mas você constrói uma cumplicidade, uma confiança e uma respeitabilidade que, com certeza, vão ser utilizadas nas próximas negociações coletivas”, avaliou.

Em seguida, o desembargador Elvecio Moura fez suas observações sob a ótica da Justiça do Trabalho. Ele destacou que a autocomposição, enquanto método de resolução de conflitos, é a melhor solução que existe para os conflitos envolvendo as relações de trabalho. “Quando a gente passa para alguém decidir o nosso destino, dificilmente ele vai conseguir dar uma solução que chegue pelo menos perto daquela que nós mesmos construiríamos”, frisou. O magistrado citou a importância que a conciliação tem na CLT, uma vez que ela estimula a busca do acordo em qualquer grau de jurisdição e fase do processo.

Elvecio Moura descreveu o fluxo natural das negociações coletivas e explicou que impasses podem levar ao dissídio coletivo, cuja fase conciliatória é obrigatória. Segundo ele, mesmo após instaurado o dissídio, o TRT-GO continua estimulando as partes a promoverem acordos, podendo homologá-los como instrumentos judiciais com força normativa. Por fim, agradeceu ao superintendente do Trabalho e Emprego em Goiás, Nivaldo Santos, pela organização do evento e afirmou que o tribunal se sente muito honrado em receber o encontro.

Prêmio Melhor Negociador

O encontro também contou com a entrega do Prêmio Melhor Negociador Coletivo do Trabalho em Goiás – 2025, iniciativa instituída pela Portaria SRTB-GO/MTE nº 1.792/2024 para valorizar práticas de negociação bem-sucedidas no estado. Segundo o superintendente do Trabalho em Goiás, Nivaldo dos Santos, o prêmio foi criado para estimular a cultura de diálogo nas mesas de negociação e reconhecer tanto empregadores quanto trabalhadores que se destacam pela condução qualificada e eficiente desses processos.

No segmento laboral, o primeiro lugar ficou com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro do Estado de Goiás, representado por Marlos Luz da Silva, reconhecido pelo volume de acordos registrados e pela condução de tratativas consideradas referência no estado. O segundo lugar foi concedido ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás, representado por Galdino Ferreira de Souza, e o terceiro lugar ficou com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Hospedagem, Gastronomia e Turismo de Itumbiara e região, representado por Onevir Antônio Brandão.

Entre os patronais, o troféu de primeiro lugar foi entregue ao Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), representado por Hidembrair Henrique de Freitas, cuja atuação nas negociações coletivas teve impacto relevante para o segmento da construção civil. O segundo lugar ficou com o Sindicato das Empresas e Revenda de Gás da Região Centro-Oeste, representado por Zenildo Dias do Vale, e o terceiro lugar ficou com o Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás, representado por José Reginaldo Garcia.

Negociação coletiva

A negociação coletiva é o principal mecanismo de diálogo social formal entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais para definir condições de trabalho que se tornam norma entre as partes. Esses instrumentos (Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho) são deliberados em assembleia das categorias e registrados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.

Com a Reforma Trabalhista de 2017, em diversos temas, o negociado passou a prevalecer sobre o legislado, ampliando a responsabilidade das entidades sindicais e reforçando a necessidade de mediadores qualificados. O Código de Processo Civil de 2015 também contribuiu para esse movimento ao priorizar métodos autocompositivos e incentivar soluções consensuais.

O MTE atua como espaço de mediação e fiscalização do cumprimento das normas coletivas; o MPT intervém quando há risco a direitos indisponíveis ou interesse público; e os TRTs solucionam dissídios coletivos quando as negociações não avançam, além de homologar acordos celebrados no âmbito do tribunal.

Assista ao vídeo do evento na íntegra:

Confira o álbum de fotos do evento.

LN/WF/JA