Deputado Benito Gama, relator do PL 1940/2015 na CFT, emite parecer favorável ao projeto

O Projeto de Lei 1940/2015, que dispõe sobre a criação de Varas de Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região encontra-se em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara de Deputados e recebeu parecer favorável do Relator, Deputado Benito Gama, pela COMPATIBILIDADE e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei nº 1940, de 2015, com a emenda de adequação apresentada.

A criação dos referidos órgãos jurisdicionais, bem assim dos respectivos cargos de juiz, em comissão e das funções comissionadas justifica-se entre outras motivações pelo aumento de movimentação processual no primeiro e segundo graus de jurisdição e a consequente sobrecarga de trabalho imposta a magistrados e servidores, pelo déficit no quantitativo de Varas do Trabalho, além da significativa expansão econômica do Estado de Goiás.

Outro fato preponderante,que justifica a criação das unidades judiciárias é a incidência de trabalho em condições degradantes em algumas regiões do Estado de Goiás, que aparece em 5º lugar no número de trabalhadores resgatados e em 3º lugar no número de autos de infração lavrados em 2013, segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ressalte-se, ainda, que é um projeto de baixo impacto orçamentário e que a Proposta de Lei Orçamentária para 2016, PLN nº 07/2015, autoriza expressamente a aprovação do Projeto de Lei em análise, com a respectiva dotação prévia.

Segundo informações da Presidente da CFT, deputada Soraya Santos , há forte tendência a uma pauta coletiva, em que vários projetos que tratam de criação de cargos e varas do trabalho sejam apreciados numa mesma sessão. A previsão da Presidente é apreciar os projetos no final de Novembro/2015.

(Com informações da Câmara dos Deputados/Núcleo de Relações Institucionais)