Dia Internacional da Pessoa Idosa: TRT-GO destaca direitos garantidos no Judiciário e celebra selo conferido pelo CNJ

Nesta quarta-feira, 1º de outubro, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para chamar atenção da sociedade sobre os direitos e a dignidade desse público. No Brasil, além do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece garantias fundamentais, o Poder Judiciário assegura tratamento prioritário em processos e atendimentos. 

De acordo com o Estatuto, “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância” (Art. 71). A partir dos 80 anos, a prioridade é ainda maior: os chamados “superpreferenciais” têm seus pedidos destacados em relação aos demais.

Na Justiça do Trabalho, essa previsão ganha relevância por envolver, em grande parte, verbas de natureza alimentar, como salários, pensões e indenizações trabalhistas. Além disso, o artigo 100, §2º da Constituição Federal garante prioridade no recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) a pessoas idosas ou portadoras de doenças graves.

Selo “Tribunal Amigo da Pessoa Idosa” conferido ao TRT-GO pelo CNJ

O Dia Internacional da Pessoa Idosa também é, para a Justiça do Trabalho, uma data para conscientização sobre o etarismo, que é o preconceito por idade, em especial nas relações de trabalho. Essa prática evidencia que essa forma de discriminação não apenas marginaliza trabalhadores mais velhos, mas também ignora as valiosas experiências e habilidades que pessoas maduras podem trazer para as empresas. Ao longo deste mês de outubro, o TRT-GO desenvolverá campanha em seus canais de divulgação sobre o etarismo e como enfrentá-lo. 

Selo Amigo da Pessoa Idosa

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) está entre os 25 tribunais que receberão o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa do Conselho Nacional de Justiça. A entrega do selo será no dia 21 de outubro. Esse reconhecimento se deve às ações de inclusão, acessibilidade e valorização da população idosa. 

Entre as iniciativas do TRT-GO que contribuíram para essa conquista estão o plano de ação “Justiça Amiga da Pessoa Idosa”, parcerias com entidades de acolhimento de idosos, sinalização acessível, ações de saúde para magistrados e servidores idosos e a valorização de pessoas mais velhas em reportagens institucionais, incluindo o tema etarismo no mercado de trabalho. Também se destacam medidas como a Portaria nº 1459/2020, que assegura prioridade automática no sistema PJe para processos envolvendo pessoas idosas, dispensando decisão judicial específica. 

Para o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, receber o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa é motivo de grande orgulho. “Demonstra que estamos no caminho certo, adotando práticas que asseguram dignidade, respeito e prioridade às pessoas idosas. Mais do que um título, o selo reforça nosso compromisso de construir um Judiciário cada vez mais humano, inclusivo e acessível, que valoriza aqueles que tanto contribuíram para a nossa sociedade”, ressaltou. 

Comunicação Social/TRT-GO