TRT-GO atualiza Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A atualização foi feita por meio da edição da Portaria GP/SGP nº 1209/2025, referendada pelo egrégio Tribunal Pleno. Esse documento alterou a Resolução Administrativa nº 130/2021, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. As alterações da PPPDP objetivam o aperfeiçoamento da redação de alguns dispositivos da RA nº 130/2021 a fim de melhor adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados e às Resoluções nº 363/2021 do CNJ e nº 309/2021 do CSJT, bem como transferem as responsabilidades de fiscalização, monitoramento e definição de boas práticas do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para o Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais, conforme Portaria TRT 18ª SGP/CSIN nº 334/2023, que transformou o Comitê em Subcomitê.

Além disso, as modificações citadas detalham as regras de tratamento, compartilhamento e eliminação de dados, incluindo explicitamente a proteção de dados de idosos e promovem a realocação e consolidação das disposições sobre contratos e responsabilidades de gestores sobre documentação, minimização de dados e capacitação, assim como especificam os procedimentos de comunicação de incidentes.

Ademais, dispositivos considerados superados foram revogados, consolidando um modelo de PPPDP mais claro, operacional e conforme as exigências atuais da proteção de dados pessoais no serviço público.

SM/WF