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IRDR: Emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é suficiente para dispensa de depósito recursal?
Identificada a existência de entendimentos divergentes entre as Turmas Julgadoras do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás quanto à possibilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas ser considerado suficiente ao enquadramento da…
Terceira Turma não conhece recurso de faculdade por depósito recursal feito em nome de terceiros
Uma faculdade da cidade de São Luís dos Montes Belos não teve seu recurso conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) por ter feito o pagamento das despesas relacionadas ao recurso em nome…
Já estão em vigor novos valores dos limites de depósito recursal
Já estão em vigor desde o dia 1º de agosto de 2022 os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes foram divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pela nova tabela, o limite…
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição…
3ª Turma do TRT18 aplica deserção em recurso ordinário
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) não apreciou o mérito de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde. A…
Depósito recursal, agora, deverá ser realizado em conta vinculada ao juízo em que tramita o processo
A Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, trouxe, entre várias mudanças, nova regra para a realização de depósitos recursais. Agora, eles deverão ser realizados na conta vinculada ao juízo em que tramita o processo, conforme estabelece…
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a…