Já estão em vigor novos valores dos limites de depósito recursal
Já estão em vigor desde o dia 1º de agosto de 2022 os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes foram divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.
Os novos valores constam no Ato SegJud.GP 430/2022 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2021 a junho de 2022.
Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.
Fonte: Notícias do TST, com adaptações.
Ficou em dúvida quanto ao significado de algum termo jurídico usado nessa matéria?
Consulte o glossário jurídico: www.trt18.jus.br/portal/noticias/imprensa/glossario-juridico/
Esta matéria tem cunho meramente informativo, sem caráter oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
comunicacao@trt18.jus.br
Esta entrada foi publicada em Jurídicas, Notícias, TRT18 e marcada com a tag Ato SegJud.GP 430/2022, depósito recursal, trt18. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.
