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TRT-18 fixa tese sobre aplicabilidade de juros e correção monetária em créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou tese jurídica sobre a aplicabilidade de juros e correção monetária quando a empresa pede a recuperação judicial. A …
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1ª Turma reconhece responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas na cessão de empregados
Havendo configuração de grupo econômico entre cedente e cessionário a responsabilidade é solidária. Assim, tanto quem contratou o trabalhador (cedente) quanto quem usufruiu de sua força de trabalho (cessionário) são responsáveis pelos débitos trabalhistas. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás ao julgar processo contra a Agência Goiana de Comunicação (Agecom) e o Estado de Goiás.
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