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IRDR: Pleno fixa tese sobre os efeitos da invalidade do banco de horas no pagamento das horas extras
Publicado em: 10/09/2024
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou tese jurídica a ser aplicada nas situações em que o banco de horas é invalidado. Nesse cenário, as horas que ultrapassarem a jornada semanal…
TRT determina pagamento de horas extras a operadora de produção após invalidar banco de horas
Publicado em: 06/06/2023
Uma operadora de produção receberá o pagamento de horas extras após o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) invalidar o banco de horas da empresa, instituído em ambiente insalubre sem autorização prévia da autoridade…
Banco de horas formado com trabalho em condições insalubres sem autorização é nulo
Publicado em: 27/08/2021
O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do…
Turma invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola
Publicado em: 03/06/2014
O extrapolamento do limite de dez horas diárias de labor torna inválido o regime de banco de horas. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou…
Banco de horas e a Súmula 431 são temas do Hora Extra
Publicado em: 21/03/2013
O banco de horas foi criado por lei em 1998 para permitir a compensação das horas extraordinárias de um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia. A advogada e conselheira da OAB…