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Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é aplicado em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho

Publicado em: 17/01/2024

Pelo fato de a alteração do local de trabalho da mãe ser prejudicial à regular frequência escolar dos filhos, o juiz José Luciano de Carvalho declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica…