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Mantida penhora de repasse governamental porque gestora de hospital não comprovou origem dos recursos
Para a Terceira Turma do TRT-18 a impenhorabilidade constante da previsão do inciso IX do artigo 833 do CPC/2015, que protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação …
Publicado em Jurídicas, Notícias, TRT18
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