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2ª Turma mantém auto de infração por falta de jornada mínima do médico do trabalho no SESMT em empresa
Publicado em: 28/10/2022
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a autuação de uma empresa agrícola no interior de Goiás pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTE-GO). A indústria não comprovou a…
Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PcD consegue anular auto de infração
Publicado em: 15/02/2022
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por entender que uma indústria de alimentos conseguiu comprovar a ausência de…
Terceirização de “pega de frango” em indústria granjeira é considerada lícita pela 2° Turma
Publicado em: 30/08/2021
A Segunda Turma do TRT de Goiás (TRT-18) entendeu que o trabalho de apanhar e encaixotar os frangos nas granjas para o transporte até a indústria, atividade conhecida como "pega de frango", é uma tarefa especializada…
Auto de infração aplicado durante vigência de TAC entre indústria goiana e MPT-GO é anulado por Turma
Publicado em: 08/03/2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fiscalização, fora do local de inspeção e sem indicação de…
2ª Turma mantém nulidade de auto de infração
Publicado em: 03/08/2018
Auto de infração lavrado sem a observânica da lei que regula o intervalo de intrajornada dos motoristas é nulo. Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)…
Justiça anula multa contra o Estado de Goiás em razão de eventual irregularidade na prestação de serviços de saúde pública
Publicado em: 09/11/2017
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luciano Fortini, declarou nulo o auto de infração nº 202.340.325, lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) contra o Estado de Goiás. A…