Audiência pública discute regulamentação da PEC do trabalho escravo

Discursos acalorados durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Goiás, no dia 12 de agosto, serviram de alerta à sociedade sobre os projetos de lei  PLC 3842/12, que tramita na Câmara dos Deputados, e PLF 432/13, com tramitação no Senado que, se aprovados, irão mudar a redação do artigo 149 do Código Penal, que tipifica o trabalho análogo à condição de escravo. Promovida pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a audiência contou com as presenças do senador Paulo Paim (PT/RS) e do presidente Amatra 18, juiz Luciano Crispim, representando o TRT 18.

Conforme esclarecimentos durante a audiência, os dois projetos de lei têm o propósito de alterar a tipificação de trabalho em condições análogas à de escravo, excluindo os casos de trabalho degradante e a jornada exaustiva. Esse alerta foi dado pela auditora do trabalho Jacqueline Carrijo, que considera os dois projetos de lei um retrocesso. “O Brasil hoje é referência no combate ao trabalho escravo, desde 1995 foram resgatados 50 mil trabalhadores, e a aprovação desses PLs pode legitimar o trabalho escravo no país”.

Juiz do Trabalho Luciano Crispim representou o TRT18 na audiência pública

O juiz Luciano Crispim também ressaltou sua preocupação caso haja maior limitação do conceito do trabalho escravo. Ele aproveitou o momento também para falar sobre a precarização da Justiça do Trabalho em razão dos cortes orçamentários. “Nós estamos procurando alertar a sociedade sobre o que está acontecendo para que ela atue junto aos parlamentares para tentar a recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho e, ainda, para discutir a reforma trabalhista que está sendo proposta”, comentou.

Presente também à audiência pública, a deputada estadual Adriana Accorsi disse que Goiás enfrenta um grande desafio de combater o trabalho escravo com a exploração de crianças e adolescentes. “Nós estamos vivendo um drama no Estado que é a escravização das crianças calungas. E se está acontecendo hoje com uma legislação que combate com rigor e pune o trabalho escravo, imagine com uma legislação mais flexível”, analisou.

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo planeja realizar audiências em 15 estados com o apoio da sociedade civil e das entidades públicas envolvidas. A Comissão da Agenda Goiana do Trabalho Decente é integrada pelo desembargador Geraldo Nascimento, pelos procuradores do trabalho Marcelo Ribeiro Silva e Alpiniano Lopes, pela auditora fiscal do trabalho Jacqueline Carrijo e pelo servidor Marcos Antunes, secretário-geral Judiciário do TRT18.

Discurso Des. Aldon Taglialegna

Márcia Bueno/Seção de Imprensa – DCSC