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Regime estatutário não se aplica a fiscal de rendas contratado sem concurso antes da CF/88
Empregado público contratado antes da Constituição da República de 1988 e que não ocupa cargo público provido por meio de concurso tem direito a perceber as verbas rescisórias em decorrência …
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Com a tag aposentadoria, fiscal de rendas, trt18
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