Município de Senador Canedo (GO) receberá recursos para enfrentar a pandemia

O Juízo Auxiliar da Execução da Justiça do Trabalho goiana atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), feito nos autos de uma ação civil pública, e destinou R$100 mil para o Fundo Municipal da Saúde do município de Senador Canedo. O montante deverá ser destinado para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos de prevenção para os profissionais envolvidos no socorro às vítimas da pandemia de Covid-19 na municipalidade.

A ação civil pública movida pelo MPT em face do município de Senador Canedo tramitava na Justiça do Trabalho desde 2006. Em 2019, as partes fizeram um acordo para encerrar a ação. No acordo, ficou determinado, dentre outras obrigações, o pagamento, a partir de março de 2019, de R$700 mil em parcelas mensais de R$50 mil. As parcelas já pagas do acordo chegam a R$600 mil e estão depositadas em uma conta judicial vinculada ao processo.

O Juízo Auxiliar de Execução, antes de deferir o pedido do MPT, apontou que o combate à pandemia é uma tarefa árdua, especialmente pelos profissionais da saúde que estão na linha de frente desta “guerra sem fronteiras”. O magistrado apontou ainda que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 313/2020, orientou os tribunais a destinarem os recursos provenientes do cumprimento de acordos para a aquisição prioritária de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia.

Assim, foi determinada a transferência de R$ 100 mil para o município de Senador Canedo, que deverá comprovar a destinação desses recursos no prazo de 120 dias.

Processo: 0240400-87.2006.5.18.0082

Cristina Carneiro
Setor de Imprensa/TRT-18