Aberto prazo de emendas para o PLDO 2016
02/07/2015: Foi aberto, hoje, prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 1/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
A proposição deverá receber emendas ao texto até a próxima quinta-feira (9). Após isso, o Relator, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), emitirá parecer em que se manifestará pelo acolhimento, rejeição ou inadmissão das emendas apresentadas. O parecer será submetido ao crivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Constituído parecer da Comissão, o Relatório será objeto de deliberação no Plenário do Congresso Nacional.
De acordo com o parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição Federal, “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”, ficando o Congresso Nacional impossibilitado de entrar de recesso – previsto para o período entre 18 e 31 de julho de cada ano.
Fonte: Assessoria Parlamentar do TST
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