Certidões
O TRT-GO oferece certidões fundamentais para garantir transparência e regularidade nas relações trabalhistas. Todas as solicitações são feitas online, garantindo agilidade e conforto, e são gratuitas.
Como Solicitar
A CEAT indica se há processos em nome da pessoa ou empresa solicitante. É possível requerer três tipos de certidão:
1- Certidão de ações em andamento: Indica processos que ainda não foram finalizados. Esta certidão é válida por 30 dias e não substitui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
2- Certidão de ações arquivadas: Indica processos que já encerraram.
3- Certidão de objeto e pé: Indica detalhes sobre a ação, incluindo tipo, partes envolvidas e a fase do processo (julgado, encerrado ou em andamento).
A CNDT comprova que uma empresa está regular com suas obrigações trabalhistas e é exigida para participar de licitações públicas. A emissão é gratuita e feita pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com validade de 180 dias. A certidão pode ser:
1- Negativa: sem débitos registrados.
2- Positiva: com execução pendente.
3- Positiva com efeito de negativa: embora a empresa tenha débitos, ela tomou medidas para garantir o pagamento, suspendendo temporariamente a cobrança.
