PRECATÓRIOS

Nesta página serão publicadas informações acerca dos precatórios expedidos por este Regional, as ordens cronológicas de cada ente devedor, atualizadas e com os dados exigidos na Resolução 303/2019, a legislação aplicável à gestão de precatórios, dentre outras informações que o Juízo Auxiliar de Execução entender pertinente.

Ordens Cronológicas

União – Administração Direta (Regime Geral) UNIÃO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) ORDEM CRONOLÓGICA
União- Administração Indireta e Fundações (Regime Geral) UNIÃO (ADMINISTRACAO INDIRETA) ORDEM CRONOLÓGICA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- EBCT (Regime Geral) CORREIOS – ORDEM CRONOLÓGICA
Estado de Goiás (Regime Especial) PRECATÓRIOS ORDEM CRONOLÓGICA ESTADO DE GOIÁS E AUTARQUIAS
Municípios (Regimes Geral e Especial)PRECATÓRIOS MUNICÍPIOS REGIMES GERAL E ESPECIAL

Mapa Anual de Precatórios – Ano Referência 2019 http://www.trt18.jus.br/portal/mapa-anual-de-precatorios-ano-referencia-2019_xlsx/

Unidade Responsável e contato

O Juízo Auxiliar de Execução, vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da Gerência de Requisitórios Judiciais, é o setor responsável por operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais, em conformidade com o Provimento Geral Consolidado do TRT18ª Região.

Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br

Alterações promovidas pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ

Dentre as mudanças mais significativas, a primeira diz respeito à ordem cronológica dos precatórios que, conforme artigo 14, deverá ser elaborada para cada entidade devedora, assim consideradas as entidades da administração direita e indireta do ente devedor.

A segunda alteração e que impacta no procedimento adotado neste Regional, diz respeito à separação das ordens cronológicas por tribunal, conforme facultou o artigo 53, parágrafo 3º da Resolução 303/2019.

Neste aspecto, cumpre salientar que foi editada a Portaria Conjunta n.º 05, de 31 de março de 2020, assinada entre os Presidentes deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acordaram por separarem as listas de precatórios de cada ente devedor (submetido ao regime especial) por tribunal, ou seja, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região elaborará a ordem cronológica dos seus precatórios, separada da ordem cronológica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Na sistemática da Portaria Conjunta nº 05/2020, os repasses mensais de cada ente devedor submetido ao regime especial serão distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aos demais Tribunais observando-se a proporcionalidade do passivo total de cada órgão.

Legislação

Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 99/2017
Resolução nº 303/2019 do CNJ
Portaria Conjunta TRT/TJGO
Lei Estadual nº 17.034/2010 – Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores.
Decreto Estadual nº 8.467/2015 – Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por acordo direito
1. Edital Acordo Direto Estado de Goiás

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