PRECATÓRIOS

Nesta página serão publicadas informações acerca dos precatórios expedidos por este Regional, as ordens cronológicas de cada ente devedor, atualizadas e com os dados exigidos na Resolução 303/2019, a legislação aplicável à gestão de precatórios, dentre outras informações que o Juízo Auxiliar de Execução entender pertinente.

Unidade Responsável e contato

O Juízo Auxiliar de Execução, vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da Gerência de Requisitórios Judiciais, é o setor responsável por operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais, em conformidade com o Provimento Geral Consolidado do TRT18ª Região.

Telefones úteis:
– Juízo Auxiliar de Execução: (62) 3222-5548
– Gerência de Requisitórios Judiciais: (62) 3222-5342
– E-mail: precatorios@trt18.jus.br

Alterações promovidas pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ

Dentre as mudanças mais significativas, a primeira diz respeito à ordem cronológica dos precatórios que, conforme artigo 14, deverá ser elaborada para cada entidade devedora, assim consideradas as entidades da administração direita e indireta do ente devedor.

A segunda alteração e que impacta no procedimento adotado neste Regional, diz respeito à separação das ordens cronológicas por tribunal, conforme facultou o artigo 53, parágrafo 3º da Resolução 303/2019.

Neste aspecto, cumpre salientar que foi editada a Portaria Conjunta n.º 05, de 31 de março de 2020, assinada entre os Presidentes deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acordaram por separarem as listas de precatórios de cada ente devedor (submetido ao regime especial) por tribunal, ou seja, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região elaborará a ordem cronológica dos seus precatórios, separada da ordem cronológica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Na sistemática da Portaria Conjunta nº 05/2020, os repasses mensais de cada ente devedor submetido ao regime especial serão distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aos demais Tribunais observando-se a proporcionalidade do passivo total de cada órgão.

Legislação

Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 99/2017
Resolução nº 303/2019 do CNJ
Portaria Conjunta nº 05 de 31/03/2020 TRT/TJGO
Lei Estadual nº 17.034/2010 – Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores.
Decreto Estadual nº 8.467/2015 – Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por acordo direito
2. Percentuais de repasse do TJGO ao TRT 18ª http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2020/08/PORTARIA-CONJUNTA-Percentuais-de-repasse-TJGO.pdf

2.1. http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2020/08/PORTARIA-CONJUNTA-Percentuais-de-repasse-TJGO-Municípios.pdf

Ata Composição Comitê Gestor das Contas Especiais

Ata Composição Comitê Gestor dos Precatórios

PRECATORIOS ORÇAMENTO 2021

PASSIVO ENTIDADES DEVEDORAS REGIME ESPECIAL TJGO 2021 https://www.tjgo.jus.br/docs/institucional/departamentos/precatorios/REL_Entidades_Devedoras_DEZ2020.pdf

REPASSES TJGO PARA TRT 18ª REGIÃO – REGIME ESPECIAL 2020

A consulta aos valores repassados ao TRT 18ª para as contas dos entes devedores no regime especial poderão ser feitas por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (aba PRECATÓRIOS/Transferências TRT 18ª Região).

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