Resolução do CNJ institui política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição

​O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em maio a Resolução nº 194, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A Resolução estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da primeira instância do Judiciário.

​Entre essas ações estão a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo graus, a adequação orçamentária e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos.

​A Política Nacional será gerida e implementada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes dos tribunais, sob a coordenação do CNJ. Os tribunais de todo o país terão 120 dias para apresentar ao Conselho um plano de ação. Para isso, devem criar os Comitês Gestores regionais formados por magistrados e servidores.

​Em Goiás, o TRT já providenciou a publicação de editais para a formação do comitê da 18ª Região que será gerido por cinco integrantes: três magistrados e dois servidores. A presidente do TRT, desembargadora Elza Silveira, editou nesta segunda-feira, 14/7, portaria indicando, ad referendum, o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, Renato Hiendlmayer, para representar o Tribunal na Rede de Priorização do Primeiro Grau.

​Os demais integrantes do comitê serão escolhidos da seguinte forma: um juiz e um servidor serão eleitos por meio de votação direta a partir de lista de inscrição. O terceiro magistrado será escolhido pelo tribunal a partir da lista de inscritos aberta a todos os interessados. E, por último, o tribunal também fará a escolha do segundo servidor a partir de lista de interessados.

Questão orçamentária

​Os integrantes dos Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao primeiro grau também vão auxiliar a administração na elaboração da proposta orçamentária da 18ª Região e no acompanhamento da execução orçamentária, conforme estabelece a Resolução nº 195/14 do CNJ.

Segundo explicou o secretário Geral Judiciário do TRT18, Marcos Antunes, o objetivo do CNJ é dividir os recursos de forma mais equilibrada entre o primeiro e segundo graus de jurisdição, em conformidade, entre outros parâmetros, com a respectiva carga de trabalho. Nesse sentido, como o primeiro grau tem um maior quantitativo de processos recebidos e pendentes, deverá receber, na mesma proporção, a maior parte dos recursos.

Fabíola Villela – Núcleo de Comunicação Social