Advogado Rafael Maciel encerra 1º Seminário Temático com discussão sobre a proteção de dados pessoais

Você já parou para pensar que suas informações estão na rede e podem ser usadas por qualquer pessoa em qualquer lugar? É… o mundo está hoje mais preocupado com o uso de dados pessoais. O assunto foi debatido durante a exposição do advogado Rafael Fernandes Maciel que tratou da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sancionada em agosto de 2018 e que deve entrar em vigor no Brasil em fevereiro de 2020. A palestra encerrou os debates do 1º Seminário Temático Direito, inovação e transformação digital, promovido pela Escola Judicial do TRT 18, nesta quinta e sexta-feiras.

Segundo o advogado, a lei muda o ambiente de negócios no Brasil e veio para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. “O desafio da lei é contrabalancear as regras de negócio com a privacidade e proteção dos dados pessoais”, ressaltou.

O assunto veio à tona no Brasil e no mundo após o caso Snowden de vazamento de dados ocorrido em 2013 nos Estados Unidos. Uma discussão que está ditando a liberdade individual na era das redes sociais e do big data, na vizinhança da internet das coisas e da popularização do 5G. Segundo o palestrante, as empresas brasileiras vão ter de lidar com a nova regulação criada nos moldes da GDPR (sigla em inglês do Regulamento geral de proteção de dados) europeia. Ele avalia que o fato de já existirem leis brasileiras que abordam o tema, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, criado em 2014, pode ser positivo.

O evento contou também com a participação do advogado Alexandre Zavaglia Coelho, que falou sobre as tecnologias aplicadas ao Direito. Segundo Zavaglia, o futuro do Direito está ligado a times multidisciplinares porque a ideia hoje é tornar a informação jurídica acessível a todos. Para isso, segundo ele, é preciso inovar e contar com a ajuda de profissionais de diversas áreas como os web designers e profissionais de comunicação. “Ao passo que muitas tarefas vão sendo informatizadas, vão surgindo novas atividades”, observa o palestrante ao falar das profissões hoje ameaçadas pela tecnologia como a do advogado.

Em seguida, o servidor Edmundo Santos Filho, secretário de Tecnologia da Informação do STF, apresentou a experiência do Supremo com um projeto de inteligência artificial (IA), o Victor, que classifica os processos identificando aqueles com repercussão geral. Ele falou sobre os desafios e dificuldades enfrentadas com projeto que foi desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).

O servidor explicou que IA são programas de computação feitos para aprendizagem e generalização que, após algum tempo de treinamento, conseguem simular capacidades humanas. “A inteligência artificial está alcançando as mesmas capacidades da inteligência humana”, acrescentou o servidor. O projeto Victor leva o nome do ministro aposentado Victor Nunes Leal, que foi o primeiro a sistematizar a jurisprudência do STF. De acordo com Edmundo, o índice de assertividade do Victor é de 94%, com geração de economia de 20 mil horas de trabalho por ano e R$ 2 milhões em recursos. “O projeto se pagou no primeiro ano e incentivou a pesquisa na UnB”, concluiu.

O secretário-geral de Governança e Estratégia, Robnaldo Alves, do TRT18, apresentou, durante o seminário, as ferramentas tecnológicas de gestão utilizadas na Justiça do Trabalho em Goiás. Uma delas é o Hórus 18, em desenvolvimento, cujo primeiro módulo será finalizado este mês. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento de todas as metas do CNJ.

A segunda ferramenta apresentada foi o Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), criada pelo servidor Danilo Machado Brito, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, e depois aperfeiçoada pela equipe de TI do Tribunal. A ferramenta ganhou “notoriedade” nacional e já está em funcionamento em 15 regionais trabalhistas e em fase de implantação em outros cinco TRTs. Só em 2018 foram emitidas pelo SABB 324 mil ordens de bloqueio e transferidos R$ 214 milhões. A intenção, segundo Robnaldo, é automatizar consultas nos demais convênios existentes.

Fabíola Villela
Setor de Imprensa/CCS

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