Inaugurada obra de expansão da Delegacia da Polícia Federal em Jataí com recursos de ação civil pública

A Delegacia da Polícia Federal em Jataí inaugurou na última sexta-feira, 22/11, às 17h30, a obra de expansão da unidade cuja execução só foi possível com o repasse de recursos oriundos de aplicação de multa em Ação Civil Pública. A destinação dos recursos, de cerca de R$ 98 mil, foi definida em conjunto pela juíza Lívia Gondim Prego, então titular da Vara do Trabalho de Jataí, e o coordenador da Procuradoria do Trabalho de Rio Verde, Rodrigo Martins. O presidente do TRT-18, desembargador Paulo Pimenta, participou da solenidade de entrega da obra juntamente com o superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Josélio Azevedo de Souza, e o chefe da Delegacia da PF da cidade.

Para o desembargador Paulo Pimenta, a obra concretiza um efeito que é secundário na atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, e não menos importante. “É muito gratificante quando a gente consegue reverter algo em prol de instituições como a PF, que tem toda uma tradição de honradez, seriedade, de dedicação na sua atividade-fim e que é uma grande parceira do TRT”, salientou.

Segundo Paulo Pimenta, é importante que as instituições públicas se unam nesse esforço de continuar fazendo essas reversões em um cenário não muito favorável de diminuição da interferência estatal na atividade econômica. “O que pode ser visto por uns como algo positivo, mas que traz um risco muito grande de uma profunda precarização”, afirmou o presidente do TRT-18, se referindo à Medida Provisória 905/2019, que limita o valor das sanções pecuniárias aplicadas no descumprimento da legislação trabalhista e ainda retira do MPT e da JT qualquer margem de discricionariedade no direcionamento dos recursos.

O superintendente da PF em Goiás, Josélio Azevedo de Souza, afirmou, por sua vez, que é desejo de todo o cidadão ver os órgãos públicos trabalhando em prol da sociedade e, nesse caso, revertendo recursos de decisões judiciais em favor do cidadão. “Para a gente é motivo de orgulho e satisfação saber que são instituições públicas trabalhando de forma articulada em prol do interesse público, melhorando a qualidade de entrega dos produtos da PF para a sociedade”, disse.

O coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde, Rodrigo Martins, afirmou que as sanções pecuniárias, como as multas e danos morais coletivos, são impostos com o objetivo de inibir novas condutas ilícitas e de afronta à legislação trabalhista. “Esses valores podem e devem ser revertidos em favor da sociedade como uma forma de compensação da lesão proporcionada pelo empregador, e é aí que entramos, somos parte desse sistema que promove direitos sociais fundamentais que recompõem o dano à sociedade e que, no caso específico, forneceu à Polícia Federal a possibilidade de expandir as suas instalações”, concluiu.

Por fim, o chefe da Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO, Rodrigo Teixeira, destacou a importância dessa parceria em benefício da sociedade. “O interesse público é atingido uma vez que os recursos possibilitaram à Delegacia ampliar suas instalações e expandir a sua área construída que vai ser destinada para a nossa Unidade de Inteligência Policial e para o Núcleo de Armamento e Tiro”, informou. A nova estrutura conta com 144 metros quadrados que abrigam hoje quatro salas, além de pátio e estacionamento.

Ação Civil Pública

A ação civil pública foi ajuizada após o MPT em Goiás constatar que a empresa descumpria diversas normas de segurança e saúde do trabalhador e que, mesmo tendo sido notificada a adequar o meio ambiente do trabalho, teria ficado inerte. A indústria e o MPT firmaram um acordo em julho de 2012, homologado no mesmo mês pela Justiça do Trabalho em Jataí. No acordo, com 17 cláusulas, constava a previsão de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Os valores da multa, conforme previsão, poderiam ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para instituições/programas/projetos públicos ou privados de fins não lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

Todavia, em junho de 2013, durante uma fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e o MPT, constatou-se o descumprimento da cláusula do acordo que determinava a disponibilização de água potável, fresca e em condições de higiene para os trabalhadores. A partir dessa falha, o MPT requereu à Justiça do Trabalho de Jataí a imposição de multa no valor de R$110 mil. Determinado o recolhimento da multa, a empresa recorreu até o TST para tentar reverter a cobrança da multa. Após o último recurso interposto pela empresa ter sido apreciado pelo TST, os autos foram devolvidos ao TRT-18 para o cumprimento da condenação.

Já na fase de execução, a juíza do trabalho Lívia Gondim destinou os recursos da multa à Polícia Federal e Sociedade São Vicente de Paulo. A PF vai construir a estrutura para abrigar a Unidade de Inteligência Policial e o Núcleo de Armamento de Tiro. Essas estruturas, segundo a PF-GO, serão importantes para a instituição ao propiciarem um adequado local para a realização de ações da Polícia Federal no sudoeste goiano. Já a associação filantrópica Sociedade São Vicente de Paulo implantará uma sala de fisioterapia para os idosos e instalará o sistema de hidrantes para prevenção de incêndios.

Também prestigiaram a solenidade a diretora da Vara do Trabalho de Jataí, Flávia Carvalho, a diretora de Secretaria da Justiça Federal de Jataí, Lilian Leite, o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal do Estado de Goiás, Isleamer Santos, o diretor do Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, José Inácio Benessuly, e o escrivão Eduardo Ochiucci Storti.

Fabíola Villela
Setor de Imprensa – TRT-18