Jornada de Estudos sobre a Nova CLT aborda as mudanças na legislação trabalhista

O auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia ficou pequeno para a Jornada de Estudos sobre a Nova CLT, que iniciou hoje e termina nesta sexta-feira, 15/9. No evento, promovido pela Escola Judicial do TRT18, estão sendo discutidas as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor no dia 13 de novembro e vai modificar mais de 100 pontos da legislação trabalhista. (Confira no quadro abaixo os expositores e os temas das palestras).

Desembargador Elvecio Moura, diretor da Escola Judicial

Na solenidade de abertura, o desembargador Elvecio Moura, diretor da Escola Judicial, ressaltou a grande procura do público. “Já realizamos, ao longo deste ano, sete eventos para debater a reforma trabalhista, mesmo quando ainda era um projeto de lei. Nesta jornada, foram 280 inscritos”, disse o magistrado. O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente e corregedor do Tribunal, elogiou a qualidade do encontro e de seus participantes e destacou a seleção dos temas. “São matérias novas, de grande importância e que certamente irão impactar nossas vidas profundamente”, afirmou.

Conferência de abertura

Ministro Douglas Alencar fala sobre os eixos essenciais da nova CLT

O Ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, foi o primeiro conferencista. Ele enfocou os princípios trabalhistas e a reforma da CLT, chamando assim a atenção do público presente. A palestra abordou as diferenças conceituais entre princípios e regras, enfocou os princípios do direito processual e material do trabalho e os eixos essenciais da nova legislação. Para Alencar, um dos objetivos da reforma foi desconstruir a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. “O projeto de lei inicial tinha sete artigos, mas o relatório acabou se expandindo na Câmara dos Deputados. Mais de 70 súmulas e verbetes do TST serão alteradas em razão das novas regras introduzidas pela Lei 13.467, contrariando, de maneira objetiva, a jurisprudência que se constituiu nos últimos 10, 12 anos no TST”, alertou.

Nas relações individuais de trabalho, o ministro destacou a exclusão dos sindicatos da definição de temas relevantes e a ampliação da autonomia da vontade do trabalhador. Alguns exemplos citados foram a previsão de banco de horas por negociação individual com compensação em seis meses, o surgimento do distrato e a introdução da situação de hiperssuficiência do empregado – com diploma de nível superior -, que perceba salário igual ou maior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cuja vontade, com a nova lei, será equiparada à autonomia coletiva.

No direito coletivo foram abordadas a ampliação do sentido da autonomia negocial coletiva e a refundação do sistema de custeio sindical. “A mudança do custeio das organizações sindicais é central e relevante para que possamos pensar em novas organizações sindicais mais legítimas, mais representativas e mais comprometidas com os interesses das categorias representadas”, afirmou.

Em relação ao direito processual do trabalho, o ministro observa, na nova legislação, o propósito de contenção da atuação dos juízes na edição de súmulas e outros verbetes ou enunciados jurisprudenciais. “Esse objetivo de contenção ficou claro, também, quando se pretendeu no §3º do art. 8º, interditar ou limitar o alcance da cognição possível aos magistrados, quando examinam a validade e a eficácia de cláusulas inscritas em acordos e convenções coletivas de trabalho”, ponderou.

A palestra de Alencar terminou com considerações sobre a criação de novos princípios trazidos pela reforma, sugerindo alguns, como o “Princípio da Autonomia Negocial do Trabalhador”, “Princípio da Litigância Ética e Responsável”, “Princípio da Responsabilidade Sindical na Negociação Coletiva”, “Princípio da Contenção Judicial” e o “Princípio da Proteção da Empresa”. “É apenas uma primeira abordagem. Fica a ideia para a reflexão de todos”, observou o ministro, agradecendo aos responsáveis pelo evento. “As discussões aqui tratadas na Jornada terão grande impacto não apenas no nosso dia a dia, mas também na vida daqueles que dependem do nosso trabalho”, concluiu.

Galeria de fotos:

Maurício Pimentel
Seção de Imprensa – CCS