Em audiência pública, TRT de Goiás ouve sugestões da sociedade para construção das metas do Poder Judiciário para 2020

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) promoveu na manhã de sexta-feira, 5/7, uma audiência pública para debater com a sociedade, representantes de instituições públicas e entidades representativas de trabalhadores e empregadores as metas da Justiça do Trabalho para o ano de 2020. O evento aconteceu no auditório do edifício Ialba-Luza, em Goiânia, e contou com a presença de mais de 50 pessoas. O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Pimenta, agradeceu a todos que fizeram suas contribuições e afirmou que as sugestões colhidas serão consideradas para o encaminhamento de demandas do TRT18 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Primeiramente, Paulo Pimenta fez uma exposição sobre o desempenho geral da Justiça do Trabalho e do TRT de Goiás nas sete metas estabelecidas pelo CNJ ao Poder Judiciário e nas duas metas específicas da Justiça do Trabalho. O desembargador afirmou que as metas não constituem uma “obsessão” e não são um fim em si mesmo, mas um foco de prioridades para que trabalhadores e empresários tenham seus litígios resolvidos pela Justiça do Trabalho. “O foco principal dessas metas é estabelecer prioridades no tratamento das muitas demandas confiadas ao Judiciário, de forma que se priorizem demandas que sejam mais importantes e tragam mais benefícios para a sociedade”, destacou.

Após a fala do presidente, as pessoas inscritas fizeram suas considerações sobre as metas do Poder Judiciário, tema da Audiência Pública. Veja abaixo o resumo das principais sugestões apresentadas pelos participantes.

Sugestões do Ministério Público do Trabalho

O primeiro a falar foi Tiago Ranieri, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás. Inicialmente, ele ponderou sobre a preocupação do Ministério Público com a questão da conciliação na Justiça, tendo em vista possível existência de vinculação da meta com a produtividade de cada juiz para fins de promoção por merecimento.

O procurador-chefe também pediu maior valorização das ações coletivas. Segundo ele, o impacto do resultado de uma ação coletiva é muito maior para a sociedade do que a própria ação individual. O representante do Ministério Público lembrou ainda que o processo de definição das metas deve levar em conta o lado humano de quem está do outro lado do processo, que são os magistrados e servidores. Por fim, Ranieri propôs a possibilidade de elencar futuramente como meta projetos como o Trabalho Seguro, o que pode contribuir para diminuir a quantidade de processos e levar informação ao trabalhador e às empresas.

Amatra defende caráter humano das metas

Segunda pessoa a falar, a juíza Ceumara Soares, representando a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (AMATRA-18), ressaltou a importância das metas serem compreendidas numa perspectiva racional, como “termômetros para nos orientarem quanto aos pontos em que estamos acertando ou quanto àqueles que precisamos ou podemos melhorar”. Ela fez um alerta, no entanto, para que a obtenção dos objetivos de celeridade e produtividade nunca se dê às custas da qualidade da prestação jurisdicional. “O direito que nós aplicamos é uma ciência humana. Nós não aplicamos uma ciência exata que se satisfaz com resultados numéricos, mas sim com uma atuação voltada ao ideal de justiça e que seja capaz de realmente gerar pacificação, que é nossa função primeira”, considerou.

Ceumara Soares também fez uma crítica à meta que estabelece percentuais de conciliação (Meta 3). Segundo ela, quando se estabelece percentuais há um risco de se desvirtuar da premissa da conciliação, que é um ato de livre vontade das partes. Ela destacou que tanto a conciliação como a execução não dependem exclusivamente dos magistrados e servidores, mas dependem principalmente da situação financeira da parte que deverá efetuar pagamento. Ela frisou que não condena o levantamento de dados sobre conciliação e execução, por serem importantes como instrumentos para melhorar a condução de uma mediação e também para identificar as ferramentas e entendimentos mais efetivos para o êxito da fase executória, mas nunca a título de metas a serem alcançadas.

Por último, a magistrada fez ainda uma crítica à meta 7, de reduzir o acervo de processos dos dez maiores litigantes, lembrando que os juízes estão obrigados por lei a observar a ordem cronológica de entrada dos processos. Ceumara defendeu a necessidade de uma reflexão mais aprofundada dessa meta diante do risco de subversão da ordem de preferência cronológica para julgamento das ações. “Essa meta geraria, na prática, o risco de prejudicar a celeridade de processos de pessoas que precisem tanto ou mais da decisão judicial do que aquelas envolvidas nesses processos de maiores litigantes”, concluiu a juíza.

Sugestão de ampliação do JAE para interior

Terceiro a ocupar a tribuna, o advogado Leopoldo Siqueira, vice-presidente da comissão de Direito do Trabalho da OAB, reconheceu que o TRT-18 sempre foi referência positiva nacionalmente e que apresentou pioneirismo em avanços como o processo eletrônico. Leopoldo sugeriu a ampliação do Juízo Auxiliar de Execução (JAE) para o interior do estado de Goiás como forma de facilitar o recebimento de créditos trabalhistas e permitir às empresas administrar melhor os pagamentos. “Quanto mais próximo o TRT estiver das partes, principalmente na fase de execução, melhor será a solução do conflito”, afirmou o advogado, destacando a importância dos mutirões em cidades onde não há unidade da Justiça do Trabalho.

Em seguida, o advogado Jerônimo José Batista Júnior, representante da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (Agatra), destacou que um dos pontos mais relevantes para a advocacia se refere à meta 1, de julgar mais processos do que a quantidade distribuída, para que se possa eliminar os processos pendentes de julgamento em relação aos anos anteriores. Jerônimo também reforçou a sugestão do advogado Leopoldo Siqueira no sentido de expandir o JAE e dotá-lo de mais servidores. Ele sugeriu ainda a criação de uma meta que incentive o servidor a movimentar os processos na fase de execução e também que seja estimulada a conciliação no segundo grau como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos nessa instância.

Ainda fizeram uso da tribuna o representante da Associação Goiana da Advogacia Sindical Obreira (ASIND), advogado Wilian Fraga; o representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Nelson Aníbal; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Goiás, Mauro Rubem; o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho do Estado de Goiás (Asjustego), Joelson Lisboa, e o diretor financeiro da Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho em Goiás, Pederson Galdino.

Sentenças sem resolução de mérito

O advogado representante da advocacia sindical obreira, Wilian Fraga, ressaltou a importância dessa troca de experiências na audiência pública e afirmou que o objetivo de todos é o mesmo, ter uma Justiça do Trabalho eficiente, com a entrega jurisdicional que a população espera. O advogado fez também uma reivindicação para que as sentenças sem resolução de mérito sejam contabilizadas. Na visão dele, esse número tem aumentado. “Para a estatística é um número frio, mas para o trabalhador é muito ruim”, comentou ao criticar a grande quantidade de ações judiciais que são extintas . Ele elencou dispositivos legais do Código de Processo Civil que podem ser utilizados supletivamente para ressalvar os processos trabalhistas de não serem extintos sem resolução de mérito. Wilian Fraga ainda criticou a dificuldade de liquidação das ações coletivas.

O presidente da Fieg, Nelson Aníbal, afirmou que todas as metas da Justiça do Trabalho são muito importantes. Ele defendeu que a conciliação seja incentivada também fora dos Tribunais. “Numa conciliação, as duas partes podem sair satisfeitas”, disse. Ele sugeriu ainda sentenças educativas, o que, na opinião dele, é papel dos sindicatos, para que seja respeitado o que foi negociado entre as partes. Por último, destacou a necessidade de entendimento acerca da legalidade da cobrança sindical, referindo-se ao IRDR instaurado sobre essa questão, e de apoio do TRT ao sindicalismo, respeitando o que foi negociado.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Goiás, Mauro Rubem, afirmou que a CUT sempre tem defendido o diálogo e a construção civilizada de uma outra sociedade. Ele considerou extremamente importante os dados apresentados sobre a realidade da Justiça do Trabalho. “Nós entendemos que a transparência que se coloca é importante para o desenvolvimento do país. Porque a Justiça do Trabalho existe para a sociedade, para tentar equilibrar a relação capital-trabalho”, afirmou. Mauro Rubem ainda criticou a reforma trabalhista, que, segundo ele, representa uma regressão do país e mais desemprego. Ele destacou que o trabalhador perdeu muitos direitos legais duramente reconhecidos, citando como exemplos a situação de o trabalhador agora de ter que pagar caso perca a ação trabalhista e o enfraquecimento dos sindicatos que protegem os trabalhadores no atual governo federal.

Custo humano do cumprimento das metas

Já o presidente da Asjustego, Joelson Lisboa, destacou que o TRT da 18ª Região sempre tem prezado pela qualidade de vida dos servidores e magistrados, mas observou, entretanto, que as metas do CNJ buscam a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional somente voltada aos processos e não mede o custo humano dos tribunais que estão alcançando as metas. “Nós todos aqui precisamos levar para as metas nacionais um índice que meça a qualidade e a satisfação de todos nós, servidores, magistrados, advogados e sociedade, com relação ao cumprimento das metas”, disse.

Joelson lembrou o momento atual crítico por que passam os servidores, com as mesmas metas para cumprir, mas com número reduzido de servidores devido às aposentadorias sem reposição. Ainda assim, o TRT18 sempre tem conseguido bater as metas, mas segundo ele essa é uma tragédia anunciada. Ele criticou que muitos tribunais não conseguem cumprir as metas e, por conta disso, acabam recebendo mais apoio de estrutura e melhoria no quadro de servidores. Já os que conseguem cumprir, como o TRT18, por esse motivo não recebem melhorias, avaliou o representante dos servidores do Tribunal.

O último a falar na tribuna foi o representante da Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho em Goiás, o diretor financeiro Peterson Galdino. Ele destacou que não há nenhuma obrigação de a Justiça do Trabalho nomear os peritos associados para participarem dos processos, mas explicou que os associados recebem uma educação continuada em suas áreas de atuação, desde médico, contador, engenheiro, economistas e outros. Ele agradeceu pela oportunidade de estreitar os laços com o Tribunal e afirmou que os peritos estão à disposição para auxiliar no que for possível para o TRT cumprir as metas da Justiça do Trabalho.

Além das pessoas que se manifestaram oralmente pela tribuna, outras autoridades também acompanharam a audiência pública, como as desembargadoras Iara Teixeira Rios e Silene Coelho, o assessor da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Eduardo Alves; o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego), Maércio Peixoto; o secretário parlamentar Alceu Ribeiro, representando o deputado federal Zacharias Calil; o assessor parlamentar Mário Dias de Souza, representando o deputado federal João Campos; a representante da Transmasut, Marina de Almeida; a representante do Senar Goiás, Priscila Balestra; e a advogada do Sindicato das Costureiras de Goiás, Raquel Luíza.

Setor de Imprensa do TRT18