Arquivo do dia: 08/01/2019

Notificação por edital de devedor não é suficiente para a constituição do crédito da contribuição sindical

A contribuição sindical é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor, sendo imprescindível para a existência do crédito tributário e para que … Continue lendo

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