Projeto Garimpo
O Projeto Garimpo tem o objetivo de identificar e dar destinação adequada aos valores que permaneceram em contas judiciais de processos arquivados definitivamente.
No TRT-GO, o projeto foi inicialmente disciplinado pelo Provimento SCR nº 001/2020. Em âmbito nacional, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024 unificou normas anteriores e definiu por completo a forma de tratamento dos saldos.
Até junho de 2025, o TRT da 18ª Região já analisou 17.701 contas judiciais de processos arquivados, com a liberação de R$ 51.477.963,82 aos legítimos beneficiários (partes, INSS, União, peritos etc.)
Procedimento em caso de não localização do beneficiário
Conforme o art. 7º, § 6º, do Ato Conjunto nº 61/2024:
– Se não for possível localizar o beneficiário, será aberta uma conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do favorecido.
– Será publicado edital permanente, permitindo o resgate a qualquer tempo.
– Caso não haja dados suficientes para abertura da poupança, os valores serão transferidos para conta judicial unificada da Corregedoria.
– Os saldos não resgatados em até 2 anos da publicação do edital serão convertidos em renda da União, conforme a Lei nº 14.973/2024. (Essa conversão está temporariamente suspensa pelo Ato Conjunto TST.CGJT nº 84/2024).
Procedimento em caso de não identificação do beneficiário
Para valores de contas judiciais de processos eliminados ou não, sem identificação possível do titular, os recursos são transferidos para uma conta judicial específica da Corregedoria, cujo saldo, atualizado em março/2025, é de R$ 7.353.912,86. Esses valores não podem ser movimentados até nova regulamentação nacional.
Procedimento em caso de valores insignificantes
São considerados valores ínfimos os saldos de até R$ 150,00, conforme parâmetro análogo da Portaria MPS nº 1.293/2005. Nesses casos, mesmo sem identificação do titular, poderá haver conversão direta em renda da União, mediante edital prévio com prazo de 10 dias para manifestação de interessados.
Editais Publicados
Os editais de intimação com as informações sobre os valores disponíveis estão disponíveis abaixo para consulta:
| Link para consulta | Data de publicação (Lei nº 11.419/2006) | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho | Anexo |
| Edital de Intimação nº 04/2024 | 24/06/2024 | Disponibilizado no DEJT 3998/2024 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 21/06/2024, 6ªf., Págs.3-4. | Anexo Edital 04/2024 |
| Edital de Intimação nº 03/2024 | 24/06/2024 | Disponibilizado no DEJT 3998/2024 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 21/06/2024, 6ªf., Pág.3. | Edital de Intimação nº 02/2024 |
| pdf odt | 14/06/2024 | Disponibilizado no DEJT 3992/2024 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 13/06/2024, 5ªf., Pág.1. | Anexos Edital 02/2024 |
| Edital de Intimação nº 01/2024 | 22/04/2024 | Disponibilizado no DEJT 3954/2024 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 19/04/2024, 6ªf., Págs.3-4. | Anexo Edital 01/2024 |
| Edital de Intimação nº 01/2022 | 24/02/2022 | Disponibilizado no DEJT 3420/2022 – Cad. Judiciário do TRT 18ª Região do dia 23/02/2022, 4ªf., Págs. 1-3. | |
| Edital de Intimação nº 02/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Pág. 3 | Anexo Edital 02/2022 |
| Edital de Intimação nº 03/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Pág. 4. | Anexo Edital 03/2022 |
| Edital de Intimação nº 04/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Págs. 2-3. | Anexo Edital 04/2022 |
| Edital de Intimação nº 05/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Págs. 4-5. | Anexo Edital 05/2022 |
| Edital de Intimação nº 06/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Pág. 5. | Anexo Edital 06/2022 |
| Edital de Intimação nº 07/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Págs. 5-6. | Anexo Edital 07/2022 |
| Edital de Intimação nº 08/2022 | 13/06/2022 | Disponibilizado no DEJT 3491/2022 – Cad. Administrativo do TRT 18ª Região do dia 10/06/2022, 6ª f., Págs. 3-4. | Anexo Edital 08/2022 |
